Estado prevê ‘colher os frutos’ do RS-Prev entre 20 a 30 anos, reduzindo déficit previdenciário. Para servidores atuais, nada muda
Desde 19 de agosto, todos os servidores novos que ingressarem no quadro do funcionalismo estadual poderão acessar o plano de Previdência Complementar, aprovado ainda em setembro de 2015 pela Assembleia Legislativa. Assim, quem quiser se aposentar com uma quantia superior à do teto do INSS, de R$ 5.189, vai ter de contribuir com um percentual de 7,5% sobre o total excedente, além dos 13,25% descontados pelo IPE. A Fundação RS-Prev vai ser criada para gerir o plano de benefícios. Como, na sexta-feira, o Palácio Piratini nomeou 224 alunos policiais, sendo 113 escrivães e 111 inspetores, esse grupo vai ser o primeiro a poder optar pela previdência complementar, caso ganhe, na ativa, mais que o teto.
A medida é válida para os funcionários novos e não atinge os servidores atuais, que mantêm o plano de previdência hoje em vigor. O programa abrange todos os poderes e instituições – Executivo, Assembleia Legislativa, Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública – exceto servidores da Brigada Militar, cargos comissionados (CCs) ou contratados de forma temporária.
Hoje à tarde, o governador José Ivo Sartori declarou aberto o funcionamento do Regime de Previdência Complementar dos servidores públicos (RS Prev), em ato no Palácio Piratini. Ao informar um déficit previdenciário estadual de 8,5 bilhões, em 2015, Sartori destacou que o programa representa um novo futuro para o Estado em busca do equilíbrio financeiro.
“Este ato também representa um novo futuro para o Rio Grande do Sul. Esta data histórica por várias razões e motivos porque é com certeza uma medida de gestão necessária para caminharmos na direção da sustentabilidade financeira”, disse.
Segundo Sartori, sem esse déficit, o pagamento de salários do funcionalismo pode, em tese, ocorrer sem transtornos ou a necessidade de parcelamento. A previsão do Piratini é só “colher os frutos” do novo programa entre 20 e 30 anos. Hoje, os inativos perfazem 55% da folha de pagamento do funcionalismo.
GAÚCHA: Servidores antigos poderão aderir à nova previdência complementar do Estado
Em ato político, governador José Ivo Sartori apresentou detalhes de novo regime
Válido desde a última sexta-feira (19), o regime de previdência complementar do Estado vai atingir apenas os novos servidores. Ainda assim, funcionários de carreira nomeados anteriormente poderão migrar para o sistema ou mantê-lo em paralelo ao regime antigo. A nova situação não contempla militares, cargos em confiança ou contratados temporariamente.
“Ninguém sobrevive com déficit previdenciário em torno de R$ 8 a R$ 9 bilhões. É claro que isso não vai se resolver de uma hora pra outra. Pra ter esse equilíbrio vai levar 20 a 30 anos”, destacou José Ivo Sartori durante evento no Palácio Piratini para apresentar o novo regime nesta quarta-feira (24). Como a previdência complementar vale para todos os poderes, o governador pediu a compreensão de todas as instituições ligadas ao Estado.
Descontos
A partir de agora, quem for nomeado com salário superior ao teto utilizado pelo INSS, que é R$ 5.189,82, terá desconto de 13,25% apenas em cima desse valor e, assim, vai se aposentar ganhando esse teto.
Para a aposentadoria ser superior, será preciso pagar também previdência complementar, com descontos de até 7,5% do salário. O Fundo que vai gerir esse plano será autônomo, o RSPrev, e não está vinculado diretamente ao Instituto de Previdência do Estado (IPE). Para os servidores atuais, não muda nada.
Projeto
O projeto que criou o Fundo RSPrev foi aprovado em 16 de setembro do ano passado, durante uma sessão na Assembleia Legislativa com portas fechadas. Ela ocorreu um dia depois do previsto, já que houve um bloqueio das entradas do prédio por servidores, estudantes e sindicalistas. A votação não teve a participação de deputados do PT e do PSOL, que se retiraram do Plenário em oposição à apreciação das matérias sem a permissão de entrada dos manifestantes.
Abaixo, questões referentes à previdência complementar e ao RSPrev respondidas pelo secretário adjunto da Casa Civil, procurador do Estado e especialista em previdência pública, José Guilherme Kliemann, na época da aprovação do projeto.
É obrigatória a adesão ao RSPrev?
Não. Somente quem quiser manter o salário igual ou maior que recebe na ativa, que supere o teto da previdência, hoje fixado em R$ 5.189,82.
Qual o percentual de contribuição?
7,5% do valor que exceder os R$ 5.189,82 pelo servidor e 7,5% pela Estado.
Exemplo: servidor que ganha R$ 10 mil.
Contribui 13,25% em cima de 5.189,82 (teto) ao IPE: R$ 687,65 + 7,5% em cima de R$ 4.810,18 (valor excedente ao teto) ao RS-Prev: R$ 360,76.
O servidor poderá aumentar sua aposentadoria, mas não terá contrapartida do Estado acima do valor que ele recebe de salário. O percentual que incidirá em cima desse valor será calculado pelo fundo.
A contribuição do servidor e do Estado é a mesma feita hoje no regime do IPE?
Não. No IPE, o regime é chamado de repartição simples, baseado em solidariedade. A lei estabelece que o servidor contribua com 13,25% e o IPE com o dobro, 26,5%. Mas diante do rombo na previdência, o Estado chegada a contribuir com 66,25%, cinco vezes mais.
Existe algum aporte inicial de recursos para este fundo?
Aporte do Executivo de R$ 20 milhões a título de adiantamento de contribuições para criação do RS-Prev.
Com a criação do RSPrev há uma previsão para o equilíbrio previdenciário do Estado?
Cerca de 30 anos.
Quantos cargos serão necessários para gerir o RSPrev?
A estrutura prevê até seis cargos na diretoria-executiva, seis cargos no Conselho Deliberativo e quatro cargos no Conselho Fiscal.
Como são escolhidos os gestores do RSPrev?
A escolha é paritária. Tanto do patrocinador, no caso Executivo, Legislativo e Judiciário, quanto dos participantes e seus dependentes. A forma de escolha será definida após elaboração do estatuto da Fundação, que ainda não foi feito.
O RSPrev vai ser vinculado à alguma secretaria de Estado?
Não, terá autonomia. Trata-se de uma Fundação de direito privado.
Quem vai ficar responsável pelo investimento do que for arrecadado com as contribuições?
Os gestores da Fundação, que também poderá delegar esse investimento a terceiros.
Quem fiscaliza os investimentos?
Além do controle dos conselhos deliberativo e fiscal do RS-Prev, os investimentos são fiscalizados pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar – Previc e pelo o Tribunal de Contas do Estado.
Quais os critérios para investimento das contribuições?
Existem regras estabelecidas no Previc. Mas também o RSPrev terá de estabelecer essas regras nos planos de benefícios.
Qual a vantagem para o servidor público de aderir ao RSPrev e não a um fundo privado de previdência?
No fundo privado não há contrapartida do Estado de 7,5%. Apenas o servidor contribui.
A previdência complementar vale somente para o Executivo?
Não. Vale também para Legislativo, Judiciário e municípios.
