Luís Eduardo Gomes
Entrou em vigor na última sexta-feira (19) o novo regime da Previdência Complementar a ser aplicado para os servidores públicos empossados pelo governo do Estado a partir desta data. O projeto, que foi aprovado em setembro do ano passado na Assembleia Legislativa após muitos protestos dos servidores públicos estaduais, ainda levanta contrariedade entre lideranças sindicais.
Atualmente, os servidores contribuem com 13,25% sobre sua remuneração para o regime público de previdência, sendo o teto de benefícios o valor integral da própria remuneração do servidor. O Estado é responsável por outros 13,25% no caso dos servidores vinculados ao FundoPrev, criado pela lei 13.758/2011.
Os novos servidores empossados a partir do dia 19 continuarão recebendo seus salários conforme esta regra desde que seus vencimentos sejam limitados até o valor máximo do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), atualmente fixado em R$ 5.189,82.
Aqueles que ganham acima desse valor e desejam ter um benefício maior terão de aderir à Previdência Complementar – o que é uma decisão pessoal e não obrigatória. Nesse caso, o Estado irá equiparar a contribuição do servidor com outra de igual valor desde que esta não ultrapasse o limite de 7,5% dos vencimentos do servidor.
Para gerir os recursos destas contribuições, o Estado criou a Fundação RS-PREV, que será responsável por constituir fundos capitalizados individuais que serão fonte de recursos para pagar as aposentadorias e pensões.
Reação dos servidores
Sérgio Arnoud, presidente da Federação Sindical dos Servidores Públicos do Estado do RS (Fessergs), pondera que os servidores do Executivo sempre foram contra o projeto e diz que precisam de mais “clareza” sobre a nova legislação. “A lei ainda é muito vaga e imprecisa, nós não temos nenhuma garantia de que isso vai funcionar”, afirma.
Segundo ele, o governo ainda precisa esclarecer como será a sua contrapartida financeira para a contribuição do servidor e como será feita a gestão dos recursos do fundo. “A gente teme que isso venha, como ocorre tradicionalmente nesse governo, de cima para baixo, sem uma discussão prévia”, afirma.
Isaac Ortiz, presidente do Sindicato dos Escrivães, Inspetores e Investigadores da Policia Civil do RS (Ugeirm), afirma que a coexistência de regimes diferenciados dentro da Civil é algo que deve trazer problemas futuros.
Por outro lado, ele afirma que ainda não está claro se os policiais civis poderão ser incluídos neste novo regime. “A nossa aposentadoria era regida pela lei 5185, que é federal. Então nós temos algumas dúvidas como vai ser aplicado esse novo regime quem entra no serviço público”, diz Ortiz.
Já para a Associação Beneficente Antônio Mendes Filho (Abamf), entidade que representa os servidores de nível médio da Brigada Militar (BM), eles não se enquadram nas novas regras da Previdência Complementar porque, como são militares, são regidos por um regime diferenciado.
Outro temor de Arnoud é que o fundo possa ter seus valores desvirtuados no futuro e trazer prejuízos aos servidores. “O RS já teve fundo de previdência que simplesmente foi zerado no final do governo Yeda [Crusius, do PSDB]. É muito problemático para o servidor colocar seu dinheiro numa aventura”, avalia.
Ortiz também compartilha do receio sobre a gestão do fundo. “A gente já viu, no passado, que os governos metem a mão, nunca são muito sérios. Temos uma série de dúvidas que só o futuro poderá nos responder”, diz.
O policial ainda receia que, no futuro, a gestão da previdência complementar dos servidores possa passar para a iniciativa privada. “Até quando esse fundo ficará público? A gente sabe que a intenção do governo é jogar tudo para a iniciativa privada”, afirma.
Respostas do governo
De acordo com a Casa Civil, a Fundação RS-PREV é uma entidade fechada de natureza pública (de direito privado), sem fins lucrativos, cuja administração será paritária entre Participantes (servidores) e Patrocinadores (Poderes de Estado, MP, do TCE e Defensoria Pública).
Esta entidade será administrada por uma diretoria-executiva composta por quatro membros que atuarão em tempo integral. Caberá a um Conselho Deliberativo, integrado por seis membros, a responsabilidade de definir as políticas gerais de administração da fundação e de seus planos de benefícios.
A fiscalização da entidade será de responsabilidade da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), uma autarquia federal, e também do Tribunal de Contas do Estado (TCE). A Fundação deverá publicar seus demonstrativos contábeis, financeiros, atuariais e de benefícios, sem prejuízo do fornecimento de informações aos participantes e aos assistidos dos planos de benefícios e à Previc.
A Casa Civil aponta ainda que a gestão da Previdência Complementar do Estado segue um modelo que já é aplicado nos Estados do Espírito Santo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Bahia, Santa Catarina e São Paulo, além de dois órgãos que fazem a gestão da previdência dos servidores da União, FunprespExe e FunprespJud, voltado para os funcionários do Executivo e Judiciário nacional, respectivamente.
