Quitações ficarão suspensas por três anos, conforme a Fazenda. Em troca, governo exige contrapartidas, como privatizações e alíquota máxima de Previdência, de 14%
O governo federal confirmou, nesta quarta-feira, o envio de um projeto de regime de recuperação fiscal para atenuar a situação de calamidade financeira vivida pelos estados do Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro e Minas Gerais. A medida, que deve ser anexada ao projeto de renegociação da dívida dos estados, em tramitação no Senado, permite fôlego extra para o pagamento de dívidas que ainda não foram negociadas, ficando as quitações suspensas por três anos, conforme o Ministério da Fazenda.
O governador José Ivo Sartori viajou a Brasília para participar de encontro com presidente Michel Temer e os governadores do Rio e de Minas. Por mês, o Rio Grande do Sul se comprometia com uma parcela mensal de cerca de R$ 275 milhões para quitar a dívida junto a União. Em junho, o governo federal suspendeu os pagamentos até o fim do ano, em meio à renegociação. A retomada da cobrança, prevista para janeiro, pode agora não ocorrer.
Para aderir ao regime de recuperação fiscal, os estados devem, em contrapartida, obedecer uma série de condições, como a redução sistemática de despesas, explicou o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. “É uma forma de recuperação fiscal, que vai permitir aos estados entrarem em um processo de recuperação, restaurando suas condições. Vai permitir que, neste período, os estados interrompam o pagamento das dívidas, sendo prerrogativa de quem está nesse regime”, frisou.
Conforme a União, o estado que aderir ao programa vai ter de assumir obrigações, como a redução da máquina pública – inclusive com privatizações. Os governadores também serão obrigados a reduzir o crescimento automático da folha de salários, elevar contribuições previdenciárias de ativos, inativos e pensionistas até o limite de 14% e atualizar regras de acesso para concessão de pensões. Devem, ainda, reduzir incentivos fiscais e renegociar dívidas com credores, a fim de obterem desconto. Além disso, os estados ficarão proibidos de investir em publicidade, exceto para saúde e segurança – e de realizar novas contratações de operações de crédito.
As contrapartidas valem para “todos os Poderes e Instituições do ente em ‘Recuperação’”. O texto cita nominalmente o Executivo, Judiciário, Legislativo, Tribunal de Contas, Defensoria Pública e Ministério Público.
Os estados que descumprirem as regras podem sofrer sanções, como a suspensão de acesso a financiamentos, por exemplo. Os governadores também podem ser enquadrados em crime de responsabilidade, ficando inelegíveis e sujeitos a pena de reclusão de um a quatro anos.
Com a inclusão do projeto de lei complementar, que prevê a ajuda extra para os estados em calamidade, o parecer do relator do projeto de renegociação da dívida dos Estados, senador Armando Monteiro (PTB-PE), já passou na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado e está apto para votação em plenário. Aprovado em agosto na Câmara, o texto, que prevê alongar em 20 anos o pagamento das dívidas, entrou na pauta de hoje do Senado.
