Propostas devem começar a ser votadas nesta segunda-feira
A votação do pacote de medidas de alívio ao caixa do Estado deve começar na tarde desta segunda-feira. Dentre os 26 projetos, os que envolvem demissões de celetistas, mudança no calendário de pagamento e extinção de fundações enfrentam maior resistência.
Abaixo, veja algumas das propostas mais polêmicas do pacote:
PEC dos Duodécimos
O que é
Alteração dos artigos 146 e 156. Com isso, os repasses dos duodécimos dos poderes e órgãos serão calculados pela Receita Corrente Líquida efetivada, limitados ao orçamento previsto. A economia prevista é de R$ 575,7 milhões (considerando dados de 2015).
Os obstáculos
Embora conte com o apoio de alguns deputados da oposição, a proposta enfrenta resistências do Judiciário e do Ministério Público. Nos últimos dias, aumentou a pressão de líderes de entidades sindicais desses órgãos sobre os deputados nos corredores da Assembleia. Uma emenda definindo um período de transição pode ser proposta.
PEC do Salário
O que é
Medida retira do texto a data-limite de pagamento dos vencimentos dos servidores até o último dia do mês. Após aprovação, o governo pretende propor um calendário escalonado, priorizando os menores salários e dando maior previsibilidade de pagamento aos servidores do Estado e autarquias.
Os obstáculos
Servidores criticam a proposta por acreditarem que a medida permitiria ao Piratini atrasar ainda mais os salários do funcionalismo. A ideia de propor um calendário de pagamento apenas após a aprovação da PEC é vista por alguns deputados como uma tentativa do governo de postergar a discussão do assunto.
PEC do Fim dos Plebiscitos
O que é
Proposta retira a obrigatoriedade de realização de plebiscito para privatizar a Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), a Companhia Rio-grandense de Mineração (CRM), a Companhia de Gás do Estado do Rio Grande do Sul (Sulgás) e a Companhia Estadual de Silos e Armazéns (Cesa).
Os obstáculos
É uma das propostas mais difíceis de serem aprovadas pela Assembleia. Há deputados de partidos da base aliada, como PSDB, PP e PDT, contrários à medida. O fato de a Sulgás ser superavitária, por exemplo, também dificulta os parlamentares a aprovar a PEC.
Extinções de órgãos públicos
O que é
O governo propõe, em projetos diferentes, o fim de nove fundações, uma autarquia e uma companhia. As atividades executadas por cada um dos órgãos seriam contratadas junto à iniciativa privada ou absorvidas pelas secretarias da atual estrutura. Mais de mil funcionários seriam demitidos.
Os obstáculos
A tendência é de que o governo não consiga extinguir todos os órgãos. Entre os deputados aliados, há incerteza sobre a situação de fundações ligadas a pesquisas, como a Fundação de Economia e Estatística (FEE), a Fepagro e a Cientec. As demais estruturas devem mesmo acabar.
Revisão de créditos fiscais
O que é
O projeto visa a redução de 30% nos créditos fiscais presumidos referentes a 2016, 2017 e 2018. Benefícios concedidos a diversos setores da economia seriam cortados para aumentar a arrecadação. E economia prevista com a medida é de R$ 300 milhões ao ano.
Os obstáculos
Vários deputados, inclusive da base aliada, têm ligação com setores produtivos que seriam afetados pela medida. Uma das possibilidades estudadas nos bastidores é de modificar o índice de redução de 30% para 20%. A oposição classifica a medida como um “desestímulo à produção local”.
