Apesar de o governo esperar por adesões no PTB para vender a CEEE, a Sulgás e a CRM, o presidente em exercício da Comissão de Finanças da Assembleia, o petebista Luís Augusto Lara, comparou ontem a atual negociação da dívida entre o RS e a União ao “modelo mundial de crédito para negativado”. “A proposta inicial era diminuir o endividamento do RS. Mas a proposta atual aumenta este endividamento. Antes o pagamento da dívida iria até 2027. Pelo que estão negociando, irá até 2047”, disse Lara.
Ele fez críticas ainda ao que foi estipulado para um novo socorro financeiro. “O Estado vai receber aí cerca de R$ 1 bilhão e tem que pagar vendendo ativos. Até vender, a conta já chegou nos R$ 2 bilhões. Ou seja, no final a dívida será maior e teremos aberto mão de receitas porque vendemos os ativos. É uma transação que só interessa aos bancos.”
As críticas ao modelo de negociação que a União fechou com o Rio de Janeiro e que agora trata com o RS vêm se multiplicando também entre integrantes de movimentos e sindicatos que reúnem auditores fiscais. “O acordo asfixia os estados. Ele não é bom para o RS”, resume o auditor fiscal aposentado João Pedro Casarotto, considerado autoridade em dívida pública. “Estão ressuscitando o modelo da renegociação de 1998”, completa o presidente do Sindicato dos Auditores Públicos Externos do Tribunal de Contas do RS e um dos coordenadores do movimento Auditoria Cidadã da Dívida no RS, Josué Martins.
O QUE FALTA EXPLICAR
? O acordo em curso rompe com o entendimento que vinha sendo adotado pelo governo gaúcho, e que motivou duas ações do RS junto ao STF, em 2015 e 2016, solicitando a revisão dos valores da dívida, hoje na casa dos R$ 50 bilhões, com base no que já foi pago e na taxa de juros usada. Agora, para fechar o acordo, o RS abriria mão das ações e do questionamento do montante.
? Ao obter a suspensão do pagamento das parcelas do serviço da dívida por três anos, o governo faz uma rolagem da dívida, sem abatimento. Os valores dos 36 meses que deixarão de ser pagos temporariamente serão acrescidos ao montante da dívida.
? Além da dívida atual, o governo do RS quer poder tomar mais dinheiro emprestado junto a instituições financeiras. Para avalizar o empréstimo a União exige contrapartidas. Entre as possibilidades discutidas, a mais cotada é a de que o governo tome o dinheiro emprestado, se comprometendo a vender os ativos e, quando os vender, pague a conta. A “disponibilização de ativos”, colocada como garantia para o novo empréstimo, é apontada por especialistas no mercado financeiro e em administração pública como passível de questionamentos. Primeiro, porque quando uma empresa ou instituição toma um financiamento, ela oferece bens como garantia para o caso de não cumprir com o acordado. Na negociação em curso, a venda do bem é a garantia. Segundo, porque serão aplicados juros sobre a dívida contraída que aumentarão o valor devido. E, terceiro, porque a necessidade de venda dos ativos tende a desvalorizá-los.
PRIVATIZAÇÕES
Governo usa dívida para pressionar base
Para suprimir plebiscito, Piratini deve alegar que, se estatais não forem vendidas,o RS não pode renegociar dívida
FLAVIA BEMFICA
O governo do Estado tem pronta a estratégia para pressionar a base aliada a votar a favor da PEC 259/2016, que retira a necessidade de plebiscito para que a população decida se o Estado deve privatizar a Sulgás, a CEEE e a Companhia Riograndense de Mineração (CRM). A PEC integra a parte do pacote do Executivo que não foi votada na convocação extraordinária da Assembleia Legislativa, em dezembro.
Com o retorno dos trabalhos da Assembleia amanhã, o governo pretende usar o mote “quem é contra a PEC é contra o Rio Grande” para tentar forçar a aprovação da proposta ainda em fevereiro. O argumento é de que, se as companhias não forem vendidas, o RS não poderá renegociar a dívida com a União. A estratégia, contudo, não tem unanimidade nem dentro do PMDB. “Conseguiremos votos no PDT e no PTB”, afirma o deputado e presidente estadual do partido, Ibsen Pinheiro. “Esse argumento não vai diminuir a resistência nem na base e nem fora dela”, discorda o atual líder da bancada do PMDB, Gilberto Capoani. O PDT integra a base aliada mas votou contra grande parte do pacote em dezembro e se posicionou contra a PEC. O PTB tem posição de independência e, em dezembro, garantiu votos para alguns dos projetos do governo.
Segundo o atual líder da bancada do PDT, Eduardo Loureiro, a posição do partido não mudou de dezembro para cá, e a tendência é de que haja unanimidade na bancada. “O governo pode até estar fazendo uma jogada, usando este argumento de atrelar a venda das companhias à renegociação da dívida. Agora, se vai colar ou não, é outra coisa”, resume. No PSB, que também integra a base mas fechou posição contra a PEC, o entendimento é semelhante. “Nossa posição segue a mesma”, resume o atual líder da bancada, deputado Elton Weber.
Além da Assembleia, o acordo entre o Executivo gaúcho e a União já despertou a atenção de órgãos de controle do Estado, que vêm acompanhando as tratativas à distância. Os termos da negociação também são avaliados por especialistas e entidades que tratam da questão da dí- vida. Eles destacam que o governo está tratando de duas operações, a rolagem da dívida e a tomada de um novo empréstimo — de R$ 1 bilhão a R$ 3 bilhões, conforme projeções iniciais — como se fossem uma só, e que falta clareza. “Uma coisa é esta espécie de moratória por três anos da dívida que já existe. A outra é o socorro financeiro, o dinheiro novo” lembra o presidente do Instituto de Altos Estudos em Direito Público e professor de Direito da PUCRS e da Ufrgs, Juarez Freitas.
