Entidades pressionam por aprovação de CPI para investigar renúncias
Mesmo que o governo do Estado insista no argumento de que o sigilo é estratégico para as empresas, amparado no Código Tributário, já há em curso uma publicidade a conta-gotas dos dados sobre as isenções e incentivos fiscais no Rio Grande do Sul. Nos relatórios sobre as contas do governador disponíveis no site do Tribunal de Contas do Estado (TCE), é possível acessar uma pequena parte das informações sobre as renúncias fiscais no Estado, obtidas após sucessivas solicitações das auditorias. Em paralelo, entidades vinculadas a órgãos de controle intensificaram a pressão sobre a Assembleia Legislativa pela aprovação de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) que investigue detalhadamente as renúncias.
Em 2015, conforme dados públicos no TCE, somente as isenções referentes a créditos presumidos desfrutados totalizaram uma renúncia de R$ 2,5 bilhões. Mais de um terço dos valores (R$ 900 milhões) não tiveram os contribuintes identificados em função do argumento de sigilo fiscal. Os números mostram que as desonerações por força infraconstitucional (sob o controle do fisco estadual) correspondem a mais de 50% dos totais de desonerações nos últimos anos. Em 2015, elas somaram R$ 9 bilhões conforme divulgado pela Secretaria da Fazenda.
Na análise das contas do governador de 2015 (as últimas julgadas) há parte das informações sobre os parâmetros para contemplar empresas pelo Fundopem, um dos principais mecanismos de concessão de benefícios fiscais no Rio Grande do Sul. Após solicitação da equipe responsável pelo relatório, a Secretaria de Desenvolvimento Econômico identificou 194 contribuintes contemplados entre 2011 e 2015, com valores, estimativas de faturamento e de ICMS recolhido e número de empregos gerados em oito anos. As tabelas mostram que, no primeiro ano da administração de José Ivo Sartori (PMDB), duas empresas obtiveram previsão de mais de R$ 100 milhões em renúncia fiscal por parte do Estado. Uma pertence ao setor de alimentos. A outra domina o mercado de bebidas no país.
Pouco emprego é gerado
Nos quatro anos da administração Tarso Genro (PT), cinco das 140 empresas listadas nos relatórios do Tribunal de Contas (TCE) como contempladas com recursos do Fundopem obtiveram isenções previstas superiores a R$ 100 milhões. As informações contidas nas tabelas levam em conta enquadramentos em diferentes pontuações do Fundopem e do Integrar/RS. São beneficiadas uma gigante da siderurgia, uma multinacional do setor de bebidas, uma montadora cujo projeto ainda não saiu do papel, uma fabricante de pneus e uma multinacional do setor do tabaco. Os casos das empresas dos setores da siderurgia e tabaco chamam a atenção pelo pequeno número de empregos previstos para serem gerados em oito anos: 10 e 26, respectivamente.
Em 2015, nove das 54 empresas contempladas estimaram criar 10 ou menos empregos em oito anos. Na soma dos quatro anos anteriores, foram 11 empresas com essa estimativa. A Secretaria da Fazenda argumenta que há outros pontos considerados, como o fato de que as empresas se comprometem a aumentar a geração de ICMS, mas falta controle sobre o cumprimento dessas metas.
Governo tenta impedir acesso
Nesta semana, a Promotoria de Defesa do Patrimônio Público do Ministério Público estadual começa a analisar o detalhamento dos incentivos e isenções, após ter recebido carga do processo ao qual deu início em novembro para obter judicialmente as informações. Os dados serão compartilhados com o Ministério Público de Contas (MPC). O governo estadual ainda tenta reverter a possibilidade do acesso. A Procuradoria-Geral do Estado interpôs um agravo de instrumento junto ao Tribunal de Justiça, cujo julgamento está marcado para esta quarta-feira.
