‘Se os servidores querem um tratamento diferenciado, aposentadoria etc., tem que ter também uma contrapartida’, argumentou Schirmer
O secretário da Segurança Pública do Rio Grande do Sul, Cezar Schirmer, disse, nesta quinta-feira, concordar com a decisão tomada ontem pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que retirou o direito de greve dos servidores públicos da área policial. Para Cezar Schirmer, o impedimento de que os policiais realizem greve é uma contrapartida por eles terem carreiras com benefícios na previdência.
“Está correta (a decisão). A Constituição é claríssima nesta questão. Se os servidores da Segurança querem um tratamento diferenciado, aposentadoria etc., tem que ter também uma contrapartida relativamente à sua postura. Assim é o Exército. Tem regalias na previdência, mas em compensação não tem hora extra. Ou se escolhe o regime civil, aí vale para tudo, ou se escolhe o militar e aí tem que abdicar de alguns benefícios”, defendeu.
Questionado sobre o fato de a decisão do STF se estender à Polícia Civil, por exemplo, que não integra as carreiras militares, Schirmer argumentou que ela é civil somente no nome.
“Só o nome que é civil. Na verdade, ela não tem uma estrutura hierárquica, mas tem um diferencial, tanto a Polícia Civil e a Brigada Militar… De diferentes formas, estão na rua no combate ao crime. Então, a sociedade tem que lhes dar um tratamento diferenciado”, alegou.
O plenário do STF tomou a decisão por 7 votos a 3, retirando dos servidores que agem diretamente na segurança, o direito de greve sob qualquer forma ou modalidade. Pela tese aprovada, fica vetado o direito de que policiais civis, federais, rodoviários federais e integrantes do Corpo de Bombeiros, entre outras carreiras ligadas diretamente à segurança pública, paralisem as atividades. Elas, no entanto, mantêm o direito de se associarem a sindicatos.
A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) defenderam a tese de proibição de greve das forças policiais. Sindicatos ligados aos servidores da segurança pública gaúcha ainda debatem a participação na greve geral marcada para o próximo dia 28.
