Em seis anos quantos Milhões da saúde, educação e segurança foram para publicidade no Grupo RBS?
Pagamento de diárias para brigadianos que atuam na força-tarefa da BM nos presídios é considerado irregular pelo Ministério Público de Contas
Policiais militares (PMs) recebem de forma quase ininterrupta um benefício para custeio de viagem que deveria ser eventual. O pagamento de diárias para brigadianos que atuam na força-tarefa da Brigada Militar nos presídios, em alguns casos, ocorreu em todos os 365 dias de um ano — sem domingos, feriados, férias ou folgas. A prática, que consiste num improviso institucionalizado, é considerada irregular pelo Ministério Público de Contas (MPC). Apenas em 2016, o repasse para os cerca de 500 PMs que atuam em cadeias do RS chegou a R$ 12,3 milhões. O valor poderia pagar, durante 12 meses, o salário inicial de 220 agentes penitenciários, incluindo 13º.
Entre 2011 e o ano passado, o desembolso acumulado foi de R$ 82,2 milhões. A cifra poderia bancar a construção de duas penitenciárias federais de segurança máxima com 208 vagas cada, como a que foi anunciada para o Rio Grande do Sul pelo Ministério da Justiça.
A distorção ocorre desde que a BM foi chamada, há 22 anos, para assumir o controle de cinco casas prisionais devido aos os frequentes motins e fugas da época. Em 1995, foi criada a Operação Canarinho, uma força-tarefa temporária que deveria durar seis meses. Supostamente para compensar os PMs que tiveram de assumir funções de carcereiros, o governo passou a pagar diárias corridas. A remuneração, em alguns casos, foi possibilitada por manobras com transferências de unidade que acontecem apenas no papel.
— Essa prática na Brigada já vem há mais de 20 anos, desde o primeiro dia que instituíram a BM dentro dos presídios. Começaram a trazer PMs do Interior ou policiais eram transferidos para outro local nessa questão de vir com a diária, até para compensar, porque a carga de trabalho é diferente, mais desgastante — confirma o mais recente ex-comandante da corporação, coronel Alfeu Freitas Moreira, que passou para reserva no ano passado.
— Como era situação emergencial, digamos assim, comprometendo até a própria segurança pública, houve consenso. Em verdade, se mandava para as unidades do Interior o pessoal que trabalhava em Porto Alegre, e depois, vinha do Interior para cá exatamente porque não existia uma gratificação compensatória para a atividade diversa ao policiamento — completa o também ex-comandante da BM coronel Nelson Pafiadache da Rocha, que esteve à frente da corporação nos anos de 2003 e 2004.
Assim, ao ingressar no trabalho em prisões, os PMs passaram a acrescentar aos salários os valores das diárias que, em muitos casos, são lançadas do primeiro ao último dia do mês. O ganho extra mensal pode alcançar R$ 3,3 mil e se estender por anos em somas que, de janeiro a dezembro, chegam próximo de R$ 40 mil.
A reportagem verificou esse quadro ao analisar dados do Portal Transparência do Estado. A partir dos números, foi elaborado um ranking anual dos maiores beneficiados por diárias pagas com recursos da Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe) e identificado um grupo que, por representar a parcela melhor remunerada do problema, expõe a extensão da irregularidade.
Doze oficiais ganharam até R$ 1 milhão em seis anos
A comparação do ranking de cada ano entre 2011 e 2016 mostra que os nomes de 12 oficiais da BM aparecem ao menos duas vezes entre as primeiras posições. As colocações foram alcançadas justamente em razão do recebimento contínuo das diárias. Juntos, esses 12 PMs receberam nos últimos seis anos R$ 1 milhão em ganhos extras ao salário.
O valor poderia custear a construção de quase quatro centros de triagem (R$ 270 mil cada) para presos provisórios, a exemplo do que está em uso na Avenida Salvador França, em Porto Alegre, com 84 vagas concluídas por mão de obra cedida pelo Exército. Ou serviria para comprar 11 viaturas sedã de policiamento para a BM ao preço de R$ 85.590 mil cada, informado pela corporação.
Nesse recorte analisado pela reportagem, o campeão de presença na lista dos maiores beneficiados por diárias da Susepe é o major Miguel Angelo Souza Godoy, que figurou entre a primeira e a segunda posição do ranking por quatro anos, entre 2012 e 2015. Desde o seu ingresso na força-tarefa até o ano passado, quando saiu para assumir o subcomando do 18º Batalhão de Polícia Militar (BPM) em Viamão, Godoy recebeu R$ 185 mil em diárias.
Outro caso que envolve cifras é o do major Carlos Magno da Silva Vieira, que até o início de 2017 era subcomandante do Presídio Central de Porto Alegre (rebatizado de Cadeia Pública) e, só em 2016, ganhou R$ 39,6 mil em diárias registradas nos 366 dias do ano bissexto.
Pagamentos que só foram possíveis em razão das manobras de lotação (veja mais detalhes clicando aqui), assim como ocorreu — e ainda ocorre — com o atual comandante do Central, tenente-coronel Marcelo Gayer Barboza. Designado para gerir a rotina da maior penitenciária do Estado, na zona leste da Capital, o oficial recebeu R$ 71,5 mil em diárias entre 2015 e 2016 por estar, no papel, lotado em cidade do Interior.
Neste ano, a situação se mantém, e Gayer já ganhou, de janeiro a março, R$ 8 mil em diárias de Santa Rosa para Porto Alegre.
_______________
CONTRAPONTO
O que diz a Susepe:
Informou que o trabalho dos brigadianos nas prisões cumpre a determinação legal que criou a Operação Canarinho “devido a deficiência de pessoal, o que inviabiliza até a presente data a retirada da Brigada Militar” das unidades onde ainda atua. Afirma que não reconhece o pagamento das diárias como incremento salarial e diz que a gratificação criada para substituir os pagamentos não irá consolidar a BM nos presídios por que a situação é “emergencial”. Diz que a gratificação ainda não está sendo paga porque na lei que a criou “consta que tal gratificação seria paga pela Susepe, o que legalmente é inviável, pois as gratificações somente podem ser pagas para os servidores penitenciários”. Afirma ainda que a designação de quais brigadianos e a partir de quais lotações eles são integrados à força-tarefa é atribuição da BM, que envia mensalmente listagem para realização dos pagamentos.
O que diz a Brigada Militar:
Em princípio, a assessoria de comunicação havia informado, por telefone, que todos os questionamento deveriam ser respondidos pela Susepe. Mais tarde, por email, alegou que “os policiais militares recebem valores atinentes ao seu trabalho. Atualmente, foi criada a Gratificação por Desempenho de atividade Prisional (GDAP), substituindo o pagamento de diárias”.
O que diz o tenente-coronel Marcelo Barboza Gayer, comandante do Presídio Central:
Por telefone, o oficial disse que lhe foi dada a missão de estar em Porto Alegre e ele a está cumprindo. Afirmou que a decisão sobre pagar ou não as diárias para os policiais militares é do comando da Brigada Militar, a quem também cabe avaliar se a medida é regular ou economicamente correta. Também não quis opinar sobre se gratificação que irá substituir as diárias manterá a BM em função que não é da corporação. Questionado sobre se seria razoável que ele fosse transferido para a Capital, tendo em vista que sua rotina diária é em Porto Alegre, o tenente-coronel disse que isso não é do seu interesse. Perguntado sobre a razão de ter sido transferido para Passo Fundo e, depois, para Santa Rosa, respondeu “não sei, não tenho a menor ideia”.
O que diz o major Miguel Angelo Souza Godoy, subcomandante do 18º BPM:
Por telefone, o oficial afirmou que não pode se manifestar, que apenas cumpre as ordens e que quem deve responder aos questionamentos é o comando da Brigada Militar.
O que diz o major Carlos Magno da Silva Vieira, comandante do 4º RPMON:
Por telefone, o oficial garantiu que todos os pagamentos “ocorreram dentro da legalidade” e que ele “cumpre ordens”. Afirma que recebeu nos 366 dias do ano bissexto de 2016 porque só tirou férias, ainda referente ao ano de 2015, em janeiro de 2017, tendo direito, portanto, a 30 dias pelo ano passado e outros 30 pelo ano atual que ainda não foram gozados. Inicialmente afirmou que tirou folgas normais e, depois, questionado sobre ter recebido diárias em dias que não trabalhou, afirmou que ficava “à disposição da força-tarefa 24 horas”, além de estar fora do domicílio. Sobre as suas transferências, contestou a informação nos boletins de movimentação e afirmou que não serviu no Departamento Administrativo e não chegou a ir para Tramandaí. Disse que antes de integrar a Operação Canarinho estava servindo em Osório, no Comando Regional de Policiamento Ostensivo do Litoral, onde foi chefe da seção de inteligência.
R$ 82 milhões em seis anos
MP de Contas vê distorção histórica no pagamento de diárias a PMs
Prática de servidores atuarem em unidades de municípios diferentes daquele em que estão lotados, recebendo por isso benefícios de viagem, é considerada maneira de elevar os vencimentos dos funcionários públicos
O pagamento de diárias pela Susepe tem sido contestado pelo Ministério Público de Contas (MPC). A prática de servidores atuarem em unidades de municípios diferentes daquele em que estão lotados, recebendo por isso benefícios de viagem de forma continua, é considerada maneira de elevar os vencimentos dos funcionários públicos. Foi essa motivação compensatória que deu origem aos pagamentos contínuos de diárias para os PMs que trabalham em presídios.
— Se olharmos pelo prisma legal, é evidente que o Tribunal de Contas não poderia cruzar os braços diante do flagrante desrespeito à lei, mesmo que a causa fosse justa e meritória — afirma coronel aposentado Nelson Pafiadache da Rocha, comandante de 2003 a 2004.
Em parecer expedido em junho do ano passado sobre as contas de 2011 da BM, a procuradora-adjunta do MPC, Daniela Toniazzo, reservou ponto específico para descrever o “pagamento desnecessário de diárias a servidores militares alocados à denominada ‘Operação Força-Tarefa’ ou ‘Operação Canarinho'”.
Para ressaltar que a prática da irregularidade vem “de longa data”, o documento cita que a situação já havia sido apontada em processo sobre as contas de 2005 e ainda replica trecho de outro parecer, sobre a gestão da BM em 2012, publicado em novembro de 2014 pelo procurador-geral do MPC, Geraldo da Camino: “O instituto da ‘diária’ tem um fim e requisitos para sua percepção, cabendo apenas para indenizar despesas extras a servidor em atividade fora do domicílio de lotação. As situações apontadas foram criadas artificialmente para propiciar condições supostamente razoáveis ao pagamento da indenização”.
O procurador, citado depois pela adjunta, lembrou também “que as situações reportadas possuem contornos históricos, cuja origem remete ao ano de 1995, momento em que a BM passou a efetuar a segurança interna de estabelecimentos prisionais”.
Com base no parecer, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) julgou “regular com ressalvas” as contas de 2012 da BM, mas fixou multa de R$ 1 mil aos então comandante e subcomandante, coronéis Sergio Roberto de Abreu e Altair de Freitas Cunha.
_______________
A BM NOS PRESÍDIOS
– Os pagamentos contínuos aos PMs que fazem o trabalho de carcereiros ocorrem desde 25 de julho de 1995, quando a BM foi chamada a assumir, durante seis meses, o controle de cinco unidades prisionais do Estado com a missão de conter os frequentes motins e fugas.
– Em 27 de fevereiro do ano anterior, 44 detentos escaparam do Presídio Central utilizando giboias — cordas artesanais feitas com tecidos —, na maior fuga da história do sistema penitenciário gaúcho. Um ano antes, Dilonei Melara, líder da Falange Gaúcha (atual Os Manos), havia sido trazido da Penitenciária de Alta Segurança de Charqueadas (Pasc) para o Central como exigência dos rebelados. Comandou a fuga de mais nove presos em três carros, levando consigo reféns, no episódio que acabou com um veículo invadindo hotel Plaza San Rafael. Três bandidos e um policial morreram naquele dia.
– Para compensar os PMs a trabalharem nas carceragens em meio a tamanho caos, o Estado deu início ao que o Ministério Público de Contas (MPC) classifica como “desvirtuamento do instituto da diária” — converteu o auxílio que deveria ser eventual em contínuo. Assim, os PMs que atuam nas cadeias recebem valores extras de até R$ 3,3 mil por mês durante anos seguidos.
– Das cinco unidades assumidas pela BM em 1995, a corporação permanece até hoje no Central e na Penitenciária Estadual do Jacuí (PEJ) — o Hospital Penitenciário, a Pasc e a Penitenciária Estadual de Charqueadas (PEC) foram retomadas pela Susepe ao longo dos anos.
– Desde que a Operação Canarinho entrou em ação, as fugas cessaram. E embora o Central conviva com seus pavilhões loteados entre as facções criminosas que os ocupam, não foram mais registradas escapadas ou rebeliões de grande volume.
Mudança para legalizar adicional de PMs em presídios não emplacou
Projeto incluído no pacote de austeridade do governo Sartori foi aprovado pela Assembleia no ano passado e ainda não foi regulamentado
Diante das advertências do Ministério Público de Contas sobre o recebimento de diárias (quase) ininterruptas por parte dos servidores, a BM tratou com o Piratini uma forma de contornar os questionamentos. O ex-comandante coronel Alfeu Freitas Moreira conta que, ainda na gestão do então secretário da Segurança Pública Wantuir Jacini (janeiro de 2015 a agosto de 2016), foi elaborada proposta para criação da Gratificação por Desempenho de Atividade Prisional (GDAP). O objetivo era substituir formalmente o pagamento das diárias aos PMs carcereiros.
— Tínhamos de mudar a terminologia, sem mudar os valores ou causar prejuízo para os PMs. Mas para que nós, gestores, tivéssemos tranquilidade de não sermos depois questionados. Embora não seja um crime, não é moral (o pagamento de diárias corridas). Tomamos essa atitude de, pelo menos, mudar isso aí, para que fique aceitável, sem nenhuma sombra jurídica ou ética ou moral — explica Alfeu.
Enquanto não era aprovado o projeto, incluído no pacote enviado pelo governador José Ivo Sartori à Assembleia no final do ano passado, o coronel diz ter tomado medidas para minimizar o impacto das transferências no papel.
— Outra coisa que fizemos quando assumi foi, por exemplo: o soldado João está em Porto Alegre, no presídio há dois, três anos, mas no papel está em Caxias do Sul. No papel, porque na verdade ele nunca foi. Ele voltou do presídio? Vai para Caxias, ficar um ano. Então, fizemos isso: voltou da força-tarefa, vai para o local aquele onde no papel tu estás lotado — explica o coronel.
A gratificação para os militares no sistema carcerário foi aprovada pela Assembleia, por unanimidade, em 22 de dezembro de 2016. Mas o que seria a solução, ampliou o desconforto. Com a sanção da lei em 16 de janeiro, a seção da Contadoria e Auditoria Geral do Estado (Cage) que atua junto à Secretaria da Segurança Pública (SSP) determinou a suspensão das diárias.
O problema é que a SSP, por entender que a aplicação da norma ainda depende de regulamentação, não começou a pagar a bonificação. Com o impasse, os PMs receberam em 22 de fevereiro apenas os valores pelas diárias registradas até a sanção da lei. O problema só foi resolvida em 10 de março, quando os policiais receberam pelas diárias dos outros 15 dias de janeiro.
Associações rejeitam a gratificação criada
As entidades de classe da segurança pública, que já não concordavam com o pagamento de diárias corridas para os brigadianos atuantes nos presídios, também desaprovaram a iniciativa do governo em substituir os repasses por uma gratificação. O presidente da Associação dos Oficias da BM (Asof), coronel Marcelo Frota, classifica como “anomalia” a presença de PMs em cadeias:
— Isto é a administração tentando dar contorno de legalidade, tornar confortável a prática de seus atos administrativos, quando, na verdade, a solução não é essa. Não é pagar gratificação em vez de diárias. É formar agentes penitenciários capazes de assumir suas funções e liberar o efetivo (da BM) para a polícia ostensiva.
Frota enfatiza que o serviço dos PMs qualificou as condições de cumprimento de pena nas casas que a corporação administra — o Presídio Central e a Penitenciária Estadual do Jacuí, em Charqueadas. Apesar disso, avalia que há “absoluto prejuízo” à atividade de policiamento:
— Tem de se fazer justiça ao trabalho desenvolvido nesses duas unidades. Mas há, sim, prejuízo à sociedade na medida em que esse efetivo deveria estar sendo empregado nas ruas.
Sobre os 12 oficiais da BM reincidentes no ranking dos maiores beneficiados por diárias nos presídios, Frota afirma que eles cumprem a ordem que lhes é designada, e pondera:
— Aqueles que estão no desempenho (da atividade nas cadeias) não são os únicos capazes, mas também é notório que a partir de determinado momento reúnem acúmulo de experiência e passam a ser necessários. Não faria abordagem em cima dos nomes, mas na solução que o governo tem de apresentar frente a esse problema.
Segundo o Portal Transparência, R$ 12,3 milhões foram gastos pela Susepe em diárias para os cerca de 500 PMs da força-tarefa nos presídios no ano passado. Com isso, seria possível pagar durante um ano o salário de 220 agentes penitenciários, incluindo 13º. Para o presidente do Sindicato dos Servidores Penitenciários do Estado, Flávio Berneira, o prejuízo é dobrado:
— O Estado gasta em duplicidade. Paga o salário PM, que era para trabalhar no policiamento ostensivo, e depois gasta mais uma vez porque ele está trabalhando em desvio de função, aí remunera com diária.
O dirigente considera ainda que a substituição das diárias por uma gratificação configura “desvio de finalidade”, e diz que o Estado deveria ampliar as contratações de carcereiros via concurso público. Um certame, anunciado pelo Piratini no ano passado, teve provas realizadas no último dia 9 e vai selecionar 700 servidores.
— Essa quantidade não vai suprir nosso déficit, de mais de 3 mil homens, nem vai substituir essa mão de obra (dos PMs nos presídios). Os novos agentes devem ser destinados para o Complexo de Canoas e a Penitenciária de Guaíba — afirma Berneira.
_______________
A BONIFICAÇÃO
– A Gratificação por Desempenho de Atividade Prisional (GDAP) tem origem na aprovação, no dia 22 de dezembro de 2016, de projeto incluído no pacote do governo de José Ivo Sartori.
– Em 16 de janeiro deste ano, a lei 14.796 foi sancionada pelo governador, criando a bonificação para os policiais militares (PMs) que atuam em presídios do Estado.
– Conforme o texto, o PM que receber a gratificação não terá direito à ajuda de custo, diária ou hora extra.
– O bônus, que não poderá ser incorporado à aposentadoria, terá os seguintes valores:
Soldado: R$ 2.301
3º, 2º e 1º sargento: R$ 2.632
2º e 1º tenente: R$ 2.918
Capitão, major, tenente-coronel e coronel: R$ 3.190
– Na justificativa do projeto, o Piratini afirmou que a proposta “se alinha ao compromisso do governo do Estado em valorizar os servidores da segurança pública, corrigindo uma distorção de longo tempo, reconhecendo a importância e a necessidade de se manter, na atual conjuntura, o trabalho realizado pela Brigada Militar nas casas prisionais”.
Entenda como são pagas as diárias de PMs que atuam nos presídios
Pagamento de diárias para brigadianos que atuam na força-tarefa da BM nos presídios é considerado irregular pelo Ministério Público de Contas
Levantamento feito por Zero Hora a partir de dados do Portal Transparência do Estado mostram que, de 2011 a 2016, o Rio Grande do Sul gastou R$ 82,2 milhões com diárias pagas a policiais que atuam na força-tarefa da Brigada Militar nos presídios. A prática, que consiste num improviso institucionalizado, é considerada irregular pelo Ministério Público de Contas (MPC).
Entenda como funciona o pagamento de diárias e veja três casos de distorção da distribuição do benefício:
O que são diárias
Conforme a lei complementar 10.098 de 1994 — que estabelece o estatuto e o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado —, diária é uma das modalidades de indenização ao servidor que se afasta temporariamente da localidade onde atua em caráter permanente, para custeio de suas despesas com alimentação e pousada. Ou seja, um valor pago ao funcionário público que viaja da cidade onde está lotado para atuar em outro município. O artigo 3º da norma estabelece: “Não serão devidas diárias nos casos de remoção a pedido, nem nas hipóteses em que o deslocamento da sede se constituir em exigência permanente do serviço”.
Regras para o pagamento de diárias
O decreto 24.846 de 1976 estabelece os critérios para concessão do benefício. Conforme o artigo 6º, “o servidor que se deslocar temporariamente da respectiva sede, em objeto de serviço público, perceberá diárias”, e o parágrafo 2º deste artigo deixa claro que “não caberá concessão” do benefício quando: “a) o deslocamento for exigência permanente do exercício do cargo, ou atribuição”.
O artigo 5º diz que os valores das diárias, cujos fatores para cálculo de acordo com o destino e a função de cada servidor foram estabelecidos pela lei 14.018 de 2012, devem ser discriminados pela Secretária da Fazenda (Sefaz). Publicada pela Sefaz, a portaria número 60 de 2012, em vigor, lista os seguintes valores para os servidores militares que atuam nas forças-tarefas da casas prisionais:
– Soldado
Destino no Interior: R$ 64,20
Destino na Capital: R$ 78,46
– 3º, 2º e 1º sargento
Destino no Interior: R$ 73,37
Destino na Capital: R$ 89,67
– 2º e 1º tenente
Destino no Interior: R$ 81,46
Destino na Capital: R$ 99,56
– Capitão, major, tenente-coronel e coronel
Destino no Interior: R$ 89,01
Destino na Capital: R$ 108,79
Não há na legislação período de tempo máximo pelo qual o servidor pode receber diárias, mas é consenso tanto no Ministério Público de Contas quanto no Tribunal de Contas do Estado que o benefício tem caráter eventual, e que a sua concessão de forma contínua configura desvio de finalidade, por converter-se em incremento salarial, e descumpre os princípios da administração pública quanto à moralidade, eficiência, razoabilidade, impessoalidade e economicidade dos gastos, definidos nos artigos 19, da Constituição Estadual, e 37, da Constituição Federal.
_______________
TRÊS CASOS DE DISTORÇÃO
1 – Comando na Capital, lotações no Interior
Embora seja o responsável por coordenar a rotina do Presídio Central de Porto Alegre, o comandante da cadeia, tenente-coronel Marcelo Barboza Gayer, segue lotado no Interior. Desde que deixou o comando do 2º Regimento de Polícia Montada (2º RPMon) em Santana do Livramento para tomar posse oficial como chefe da maior penitenciária do Estado, na Capital, já teve sua lotação alterada para Passo Fundo e Santa Rosa — transferências de papel para justificar o pagamento quase ininterrupto de diárias que fizeram o tenente-coronel receber o segundo maior acumulado anual do benefício pago pela Susepe em 2015 e 2016.
2 – Quatro anos recebendo diárias
Nos últimos seis anos, nenhum dos policiais militares (PMs) que atuam em presídios do Estado recebeu mais diárias do que o major Miguel Angelo Souza Godoy. Entre 2011 e o ano passado, somou R$ 185 mil em ganho extra ao salário. E de 2012 a 2015, figurou entre a primeira e a segunda posição do ranking anual dos beneficiários do auxílio de viagem pago pela Susepe. Ainda enquanto capitão, em 2011, Godoy servia no 9º Batalhão de Polícia Militar (9º BPM), em Porto Alegre. No papel, foi transferido para Pelotas e ficou até o ano passado recebendo diárias quase ininterruptas para atuar no Central, na Capital, onde chegou a exercer a função de chefe de operações. Em julho, já promovido a major, Godoy foi transferido de Pelotas para Viamão, onde assumiu como subcomandante do 18º Batalhão de Polícia Militar (18º BPM).
3 – Um ano inteiro de pagamentos ininterruptos
Em 2016, não houve espaço para qualquer outra atividade na rotina do major Carlos Magno da Silva Vieira que não fosse o trabalho no Presídio Central. Ao menos é o que mostram dados do Portal Transparência do Estado, que registraram o pagamento de diárias ao oficial por meio da força-tarefa nos presídios em todos os 366 dias do calendário bissexto do ano passado. O então subcomandante da cadeia não teve folga em qualquer dos dias de semana, sábados, domingos, feriados, Natal ou virada do ano. Nem os 30 dias de férias foram gozados. Em 2015, o oficial estava lotado no Departamento Administrativo da Brigada Militar, também na Capital. No papel, foi transferido para o 2º Batalhão de Policiamento de Áreas Turísticas (2º BPAT), em Tramandaí. Com isso passou a receber as diárias pelo trabalho no Central, do qual deixou o posto de subcomandante no início desse ano. No meio do caminho, teve sua lotação retificada de Tramandaí para Osório, no CRPO-Litoral.