ABAMF conquista vitória no adicional noturno

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A ABAMF busca, por via judicial, o direito que os brigadianos têm de receber pelo trabalho noturno. Decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça reconheceu esse direito em maio, quando reconheceu o direito ao adicional noturno para toda categoria brigadiana.

Leia a decisão

O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR, foi julgado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na semana passada, e ao final por MAIORIA, foi CONCEDIDO O ADICIONAL NOTURNO DE 20% PARA TODA A BRIGADA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Nas escalas que compreenderem entre 22:00 e 05:00 da manhã.

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 70069445039:

“APÓS O VOTO DE VISTA DO DESEMBARGADOR MARCELO BANDEIRA PEREIRA, NEGANDO O DIREITO AO ADICIONAL NOTURNO AOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, E DO VOTO DO DESEMBARGADOR RUI PORTANOVA, RECONHECENDO O DIREITO, FOI PROFERIDA A SEGUINTE DECISÃO: ‘POR MAIORIA, RECONHECERAM O DIREITO DO ADICIONAL NOTURNO AOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, VENCIDOS OS DESEMBARGADORES IVAN LEOMAR BRUXEL (RELATOR), LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS, IRINEU MARIANI, MANUEL JOSÉ MARTINEZ LUCAS, MARCO AURÉLIO HEINZ, CARLOS CINI MARCHIONATTI, ANGELA TEREZINHA DE OLIVEIRA BRITO, CATARINA RITA KRIEGER MARTINS, MARCELO BANDEIRA PEREIRA E SYLVIO BAPTISTA NETO. POR MAIORIA, DESACOLHERAM A PROPOSTA DO DESEMBARGADOR MARCELO BANDEIRA PEREIRA DE DAR-SE EFEITO APENAS PROSPECTIVO À DECISÃO, VENCIDOS OS DESEMBARGADORES MARCELO BANDEIRA PEREIRA, IRINEU MARIANI, MARCO AURÉLIO HEINZ, ANGELA TEREZINHA DE OLIVEIRA BRITO E PAULO ROBERTO LESSA FRANZ.'”

CONFIRA AQUI O ACÓRDÃO

Segue abaixo a ementa:

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ADICIONAL NOTURNO PARA POLICIAIS MILITARES ESTADUAIS. DIREITO RECONHECIDO. EFEITO ULTRA PARTES.

I) Há expressa previsão constitucional de recebimento de remuneração diferenciada em virtude do trabalho noturno exercido pelos integrantes da Brigada Militar no art. 46, I, da Constituição Estadual.

II) Não havendo regramento próprio quanto ao acréscimo remuneratório do trabalho noturno dos servidores militares, deve ser aplicado o percentual de adicional noturno previsto no art. 113 da Lei Estadual n. 10.098/94, enquanto não houver legislação própria

III) Efeito ultra partes que vai conferido a esta decisão, diante da expressa autorização do art. 9º, §1º, da Lei nº 13.300/2016, de forma que todos os policiais militares que fizerem jus ao adicional noturno passem a recebê-lo, independentemente de terem ajuizado demanda visando tal direito.

DIREITO RECONHECIDO, POR MAIORIA. PROPOSTA DE EFEITO APENAS PROSPECTIVO DESACOLHIDA, POR MAIORIA.