Renúncia de recursos abala argumento de crise financeira para aprovar leis com foco em privatizar setor elétrico
A insistência do governo do Rio Grande do Sul em não divulgar os dados completos sobre os incentivos e isenções fiscais concedidos a empresas deve aumentar ainda mais a rejeição ao pacote de ajuste que o Executivo tenta passar na Assembleia Legislativa, e que tem entre os principais projetos a possibilidade de privatização do setor de energia. O governo argumenta que precisa aprovar as medidas para obter novos financiamentos e fazer mais uma rolagem da dívida. Mas o discurso de crise financeira, que embasou a aprovação da primeira parte do pacote, no ano passado, agora é lembrado por integrantes dos órgãos de controle para justificar a devassa sobre a renúncia de receitas.
“É um atentado à democracia impor ao Parlamento a aprovação de projetos de lei que impactem na arrecadação do Estado sem que os deputados tenham acesso aos dados das renúncias”, aponta o promotor de Justiça Nilson de Oliveira Rodrigues Filho, da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público do Ministério Público estadual (MP/RS). A cargo da promotoria estão os 37 volumes com parte dos dados sobre isenções e incentivos fiscais dos últimos cinco anos, que o MP, na prática, obteve recentemente, após ajuizar uma ação civil pública, no final do ano passado.
Uma segunda leva com mais 13 volumes foi disponibilizada pelo Estado e está na 7ª Vara da Fazenda Pública, onde a ação tramita em segredo de Justiça. Foi na 7ª Vara que o MP obteve tutela antecipada dos documentos solicitados, confirmada pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça (TJ). O Estado vai recorrer da decisão do TJ. “É missão constitucional a informação sobre se as políticas públicas estão sendo cumpridas pelo Executivo. Para cumprir, para investir em saúde, segurança e educação, o Estado precisa ter dinheiro. A Lei de Responsabilidade Fiscal exige que o Estado preveja de onde vai tirar recursos. O Estado argumenta que lhe faltam recursos, mas o tributo não arrecadado é um recurso público”, explica o promotor.
Indiretamente, os órgãos de controle passaram a atuar em outra frente para dar publicidade aos dados sobre incentivos e isenções. Eles tomaram a dianteira da mobilização pela instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Assembleia que investigue o tema. O movimento reúne 23 entidades, entre elas a Associação dos Juízes (Ajuris), a Associação do Ministério Público do RS (AMP), o Centro dos Auditores Públicos Externos do Tribunal de Contas do RS (Ceape), e, até, o Sindicato de Servidores da Procuradoria Geral do Estado (PGE). A Procuradoria representa o Executivo na disputa judicial pela manutenção do sigilo.
No Legislativo, está nas mãos da oposição a instalação ou não da CPI. Representantes das entidades se reúnem com a bancada petista, a maior da Casa (11 deputados), para negociar apoio. Até a semana passada, a bancada relutava em aceitar o pedido, sob o argumento de que investigava só parte dos governos e com o receio dos chamados ‘vazamentos seletivos’. Na sexta-feira o deputado Luís Augusto Lara (PTB), autor do requerimento para a instalação da CPI, estendeu o período a ser investigado para 22 anos (antes eram 10). E as entidades decidiram dar início ao recolhimento de assinaturas entre a população.
