Medida aprovada pela Câmara atinge os estados que assinarem o Regime de Recuperação Fiscal
Em votação na tarde desta quarta-feira (10), a Câmara dos Deputados decidiu que os estados que assinarem o Regime de Recuperação Fiscal não terão direito a questionar a dívida com a União na Justiça. Por 296 votos a 91, foi rejeitado um destaque proposto pela bancada do DEM, que garantiria o direito à batalha judicial.
Desta forma, ficou mantido o conteúdo do relatório (texto principal), que já havia sido aprovado no mês passado.
A medida atinge diretamente o Rio Grande do Sul, que tem interesse no socorro financeiro oferecido pelo governo federal. Caso o Estado assine o acordo, estará concordando com o texto que proíbe as ações judiciais.
– A União agiu como agiota, aplicando no Rio Grande do Sul juros que nem na agiotagem, que é crime, foi praticado. E não cabe à União retirar dos estados aquilo que a Constituição esculpiu, que é o direito de defesa – reclamou o deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), um dos defensores da mudança do texto.
Embora o projeto obrigue os estados a retirarem as ações que questionam na Justiça a dívida, a questão ainda deverá ser judicializada. A cúpula do Piratini entende que a regra é inconstitucional. Na prática, o argumento é de que ninguém pode ser proibido de questionar um contrato na Justiça.
O governo gaúcho tem convicção de que, apesar do que diz o projeto, poderá manter as três ações que tramitam na Justiça.
– O dispositivo é inconstitucional. A lei garante o livre acesso ao Judiciário e à ampla defesa. Nós temos aí um aspecto a ser explorado– disse o procurador-geral do Estado, Euzébio Ruschel.
Na sessão desta quarta, outros destaques sobre o Regime de Recuperação Fiscal ainda estão sendo apreciados pelos deputados. Após ser finalizada a votação, o texto será enviado ao Senado.
Para aderir ao acordo que garanta a suspensão do pagamento da dívida por três anos, o Rio Grande do Sul precisará cumprir uma série de contrapartidas – como o congelamento de reajuste dos servidores públicos, restrição à realização de concursos públicos e privatização de estatais.
GAÚCHA
