Guardas municipais seguem fora da aposentadoria especial
O relator da reforma da Previdência na Câmara, deputado Arthur Maia (PPS-BA), recuou e incluiu hoje os agentes penitenciários nas mudanças do relatório sobre a proposta de emenda constitucional (PC 287/16) encaminhada pelo governo. As alterações foram feitas depois da abertura da reunião de votação do parecer pelos membros da comissão que trata da reforma.
Maia reconheceu que a categoria enfrenta alto grau de risco ao exercer a atividade. E justificou a mudança no texto para atender ao apelo de parlamentares. Centenas de agentes invadiram ontem o Ministério da Justiça, em Brasília, protestando porque estarem até então, fora da reforma.
De acordo com o novo substitutivo protocolado pelo relator, agentes penitenciários, agentes socioeducativos e policiais legislativos foram incluídos entre os servidores com direito à aposentadoria com o limite de idade reduzido. Os guardas municipais seguem fora da aposentadoria especial.
Critérios para aposentadoria
O texto garante aos policiais legislativos da Câmara e do Senado o acesso ao benefício da aposentadoria a partir da idade mínima de 55 anos, desde que exerçam pelo menos 25 anos de atividade. Os critérios para a aposentadoria de agentes penitenciários devem ser definidos mediante lei complementar.
O relator incluiu ainda permissão para que o cálculo do valor da pensão por morte de servidor em atividade seja baseado na aposentadoria por incapacidade permanente ou voluntária.
O projeto permite também que a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios possam, mediante licitação, patrocinar planos de previdência de entidades fechadas de previdência complementar que não tenham sido criadas pelos entes públicos.
A reunião destinada a votar o parecer do relator começou com tumulto e muita discussão entre os parlamentares. A demora para divulgar a versão final do relatório causou a suspensão dos trabalhos por três vezes.
Segundo o deputado Arthur Maia, o atraso na apresentação do relatório ocorreu devido a uma reunião com representantes do Judiciário para construir um acordo sobre a questão do acesso ao benefício integral pelos servidores que ingressaram no serviço público antes de 2003.
Salário integral
A proposta inicial do relator era manter a integralidade do salário, desde que os servidores trabalhem até os 65 anos de idade, sem transição. Depois dos protestos, Maia propôs como transição o pagamento de um pedágio maior pelos servidores, além do cumprimento da idade de forma gradual. Contudo, Maia disse que não houve acordo e a questão segue em aberto.
O relator também esclareceu determinados pontos do relatório. Depois da leitura do documento, os deputados apresentaram requerimentos de destaques à proposta. Em seguida, o presidente da comissão especial, deputado Carlos Marun (PMDB-MS), abriu intervalo de uma hora para almoço e para que a mesa organize os destaques.
A votação do teor da proposta e dos destaques deve ocorrer ainda hoje, mas somente depois do intervalo. Marun está otimista de que a votação seja encerrada nesta quarta-feira. Para o deputado, o resultado vai ser positivo para a base aliada. “Tenho certeza que vamos vencer. Gostaria de ver aqui consolidados 22 votos, o que representaria três quintos deste colegiado”, finalizou.
