As representações dos brigadianos e servidores civis estaduais conseguiram garantir o direito de quem já ingressou no serviço público estadual, mas os servidores que ingressarem, após serem publicadas as novas leis, trabalharão sob uma nova realidade. A atual gestão estadual é temporária mas conseguiu aprovar modificações profundas na vida dos futuros servidores, patrolando direitos históricos com a aprovação, em 1º turno, das PECs 261 e 242.
A PEC 261 irá substituir, para os futuros servidores, a noção de tempo de serviço pela de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade. Já a PEC 242/15, extingue a licença-prêmio assiduidade do servidor estadual, criando a licença capacitação. Emenda aprovada assegura ao servidor que, caso a administração estadual não cumpra o prazo de três anos para a concessão da licença capacitação, após a solicitação do servidor, haverá a conversão em dinheiro.
Para serem aprovadas, as pecs precisam ser votadas em 2º turno e, cada uma, obter 33 votos favoráveis.
A ABAMF e a ASSTBM lutam para assegurar o direito dos servidores que já estão no serviço público. O momento é difícil, mas as lutas para recuperar as conquistas, cassadas por políticos temporários, retornarão com força no futuro próximo.
AVANÇAR SEMPRE, RECUAR JAMAIS
