Impactos em contas estaduais com reforma de militares preocupam senadores

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Foto: Pedro França/Agência Senado

Senadores manifestaram preocupação em audiência pública, na manhã de 23 de abril, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), com os impactos da proposta de reforma da Previdência para militares — que inclui policiais e bombeiros militares — nas contas dos estados, apesar de o governo estimar uma economia para os estados da ordem de R$ 52 bilhões em dez anos.

Hoje, as alíquotas para policiais e bombeiros militares varia entre 11% e 14% de suas remunerações, dependendo do estado, mas a reforma dos militares (PL 1645/19) prevê um desconto menor: 8,5% em 2020, subindo de forma escalonada até 10,5% em 2022.

Já para os militares da Aeronáutica, Exército e Marinha, haverá aumento da alíquota, pois atualmente o desconto é de 7,5%. De acordo com o diretor de Assuntos Legislativos da Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais (Feneme), Elias Miler da Silva, 15 estados aplicam alíquotas de 11% para bombeiros e policiais; 10 estados têm alíquota de 14%; e em outros dois a alíquota é de 13%.

Para os senadores, é preciso ter mais clareza sobre os impactos da medida.

— Em alguns estados, a contribuição já é de 14% ou de 11%. Será reduzida essa contribuição ou isso bate em algum tipo de obstáculo? Se for assim [a redução da alíquota], pode causar um furo grande nas expetativas da maioria dos governos estaduais — advertiu Tasso Jereissati (PSDB-CE).

No entendimento de Elias Miler, a proposta de reforma para os militares não deixa dúvidas quanto à aplicabilidade da alíquota menor para bombeiros e PMs. Segundo ele, a adoção de alíquotas semelhantes à de outros servidores é flagrantemente inconstitucional.

— O entendimento nosso é de que o tratamento que seja dado ao militar federal seja dado ao militar estadual — defendeu.

Esperidião Amin (PP-SC) pediu que a Instituição Fiscal Independente (IFI) faça um levantamento do impacto dessa medida nas finanças dos governos estaduais.

— Esse levantamento é muito importante porque eu não tenho esse dado e não leio em nenhum documento dos muitos já produzidos sobre reforma da Previdência — apontou.

Sigilo

Em um momento em que parlamentares exigem a derrubada do sigilo dos dados que embasam a proposta da reforma da Previdência (PEC 6/2019), senadores aprovaram requerimento solicitando uma senha de acesso a esses levantamentos. O requerimento foi apresentado pelo senador Major Olímpio (PSL-SP).  Para o presidente da Associação Paulista do Ministério Público (APMP), Paulo Penteado Teixeira Júnior, só é possível tomar uma decisão sobre a reforma da previdência com base em dados transparentes.

— É importante que esses dados sejam abertos a toda a sociedade. Não só os dados da União, mas também dos estados. Só assim conseguiremos fazer uma análise absolutamente serena da Previdência — disse.

Proposta

Pelo texto em análise na Câmara, o aumento escalonado de 7,5% para 10,5% nas contribuições pagas para futuras pensões de filhos e cônjuges também passaria a ser cobrado de pensionistas, alunos, cabos e soldados. Entre outros pontos, o projeto aumenta o tempo de serviço antes da reserva de 30 para 35 anos, mas quem está na ativa terá a opção de cumprir mais 17% do tempo que faltar para atingir o atual tempo mínimo de serviço, o chamado pedágio.

A reforma dos militares veio junto com uma reestruturação da carreira. Cria um adicional de disponibilidade militar, que representará um máximo de 41% do soldo, para um general de Exército, até um mínimo de 5% para os soldados. Já o adicional de habilitação, que corresponde aos cursos feitos ao longo da carreira, terá um aumento escalonado até 2023 e passará, no caso dos altos estudos de um general de Exército — equivalente a um doutorado — dos atuais 30% para 73% do soldo. Quando for para a inatividade, um general manterá ainda um adicional de representação de 10% do soldo, hoje pago só aos ativos.

A expectativa do governo é economizar R$ 10,45 bilhões, conforme assinalou o diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI), Felipe Salto. Para ele, o efeito fiscal da proposta é importante para o país, mas poderia ser melhor caso não fosse apresentada agora uma reestruturação do setor, o que permitiria uma economia de R$ 97,3 bilhões.

—  O equívoco talvez tenha sido apresentar isso junto com a restruturação, que também tem um efeito fiscal — disse Felipe Salto.

Para o senador Major Olímpio (PSL-SP) e outros senadores, os militares merecem ser tratados de forma diferenciada em razão da falta de benefícios como adicional de periculosidade, adicional noturno e fundo de garantia e pelo risco de morte inerente à profissão.

Na avaliação de Rogério Carvalho (PT-SE), o debate sobre reforma da previdência deve passar pela reflexão de que país queremos:

— Não se faz uma nação sem direitos, sem Forças Armadas, sem polícia e isso tem um custo — defendeu.

Agência Senado