Governador Eduardo Leite relaciona adesão ao RRF com pagamento em dia do salário

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Governador pretende contrair novos financiamentos, de até R$ 3 bilhões, como antecipação da venda das estatais da energia

Leite avaliou a aprovação a autorização para que o Executivo venda as três estatais do setor de energia | Foto: Itamar Aguiar / Palácio Piratini / CP

Por Flavia Bemfica Correio do Povo

O governador Eduardo Leite (PSDB) fez mais uma vez, na manhã desta quarta-feira, uma estimativa do montante a ser arrecadado com as privatizações da CEEE, da Sulgás e da CRM. E vinculou indiretamente o compromisso de pagar em dia os salários dos servidores ao final do primeiro ano de governo à adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). “O Regime de Recuperação Fiscal vai nos possibilitar buscar crédito no mercado para alcançarmos aí até R$ 3 bilhões de antecipação de receitas das privatizações, que vão nos ajudar a cumprir com o compromisso dos passivos e liberar nosso orçamento para pagar os salários em dia”, disse, completando ainda que o Estado tem possibilidade de receitas extraordinárias em outras operações que está estruturando. As declarações foram feitas durante coletiva de avaliação da aprovação, na terça, pela Assembleia Legislativa, da autorização para que o Executivo venda as três estatais do setor de energia.

Os debates a respeito de quanto o governo vai arrecadar e sobre a destinação do dinheiro seguem na pauta da base aliada, da oposição e das entidades de servidores envolvidas. Porque, na prática, os processos são complexos, há uma série de restrições ou previsões legais e a preocupação generalizada de que o dinheiro das vendas ‘vire poeira’. A Lei Complementar 159/2017, que instituiu o Regime de Recuperação Fiscal, estabelece um roteiro bem definido. O artigo 2º da lei determina que os recursos das privatizações serão destinados para a quitação de passivos. O mesmo artigo abarca a autorização para realização de leilões de pagamento, nos quais será adotado o critério de julgamento por maior desconto, para fins de prioridade na quitação de obrigações inscritas em restos a pagar ou inadimplidas.

Já o artigo 11 é o que detalha para quais finalidades o Executivo poderá buscar financiamento, a partir da adesão ao RRF. São seis ao todo: para custear programas de desligamento voluntário de pessoal; para programas de auditoria do sistema de processamento da folha de pagamento de ativos e inativos; para os leilões de pagamento previstos no artigo 2o; para a reestruturação de dívidas com o sistema financeiro; para a modernização da administração fazendária; e para a antecipação da receita da privatização das empresas.  No caso da antecipação das receitas de privatização, citado pelo governador, para a operação de crédito o Estado deverá oferecer, em benefício da União, penhor das ações da empresa a ser privatizada. E, ainda, fazer alterações no corpo diretor da empresa a ser vendida, com o objetivo de permitir que o credor (no caso a ou as instituições financeiras que emprestarão o dinheiro) indique representante.

Nesta manhã, questionado sobre como a sociedade vai acompanhar a modelagem a ser feita pelo BNDES para definir os preços de venda e a forma como serão feitas, Leite disse que nos próximos dias o BNDES vai selecionar as consultorias que darão suporte técnico aos trabalhos. Os custos de toda a modelagem, conforme o governador, serão conhecidos ao final do processo, e incluídos nas operações. “Os custos são apurados e no processo de venda serão resolvidos” resumiu. Não está claro ainda se o Estado arcará com eles ou se serão incluídos no preço final de venda. O governador afirmou também que o Executivo tem “compromisso absoluto com a transparência de todos os atos”, e que poderá, antes do final da modelagem, conforme forem sendo resolvidas etapas, “apresentar os passivos apurados e de que forma serão alocados.” Por enquanto, ainda não foi divulgado como isso será feito.