O serviço jurídico da ABAMF tem priorizado buscar direitos dos brigadianos que não foram devidamente pagos e ressarcimento pelos com prejuízos com o atraso e parcelamento do salários. Abaixo, exemplo de ações indenizatórias em andamento. Advogados estão na Sede Matriz para atender associados que ainda não ingressaram buscaram a Justiça.
Ação Indenizatória por Danos Morais devido ao parcelamento do salário
Servidores Públicos do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram seus salários parcelados;
No que consiste: Buscar reparação pelos danos causados aos servidores
públicos que sofreram com o parcelamento salarial imposto pelo governo do Rio
Grande do Sul;
Situação: No início do ano de 2019 foi julgado o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 70081274169 RS que decidiu por condenar o Estado do Rio Grande do Sul ao pagamento de indenização por danos morais aos servidores que tiveram seu salário parcelado. O Estado apresentou Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, o qual ainda está pendente de julgamento.
Ação de Cobrança por danos aos servidores
Servidores que perceberam nos contracheques do mês de janeiro, dos anos de 2015 até 2019, adicional
a título de Horas-Extras, Abono Família e Substituição de Posto;
A legislação pertinente aos servidores públicos civis e
militares estaduais determina que seus 13º salários devem totalizar o mesmo valor do salário percebido no mês de dezembro, todavia, o Estado realizou o
pagamento da gratificação natalina levando em conta somente o salário base, não englobando as horas-extras laboradas, o abono família e a substituição de
posto em tais períodos.
Situação: O Estado reconhece o erro cometido e não apresenta contestação, concordando com os cálculos realizados pelo escritório e efetuando o pagamento. Em média, o ressarcimento desta ação tem demorado cerca de 8 meses.
