Senado amplia até 2028 pagamento de precatórios a pessoa jurídica

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Senador José Serra

Plenário do Senado aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC95/2019) que prorroga até 2028 o prazo para estados, Distrito Federal e municípios quitarem seus precatórios (dívidas geradas por condenações judiciais). A medida é válida somente para pessoa jurídica. O prazo para pessoa física foi mantido em 2024. 

A PEC 95/2019 busca aliviar a situação econômica dos entes federados  e foi enviada em regime de urgência para o Plenário. Assim, por acordo entre as lideranças, a proposta não teve de cumprir todos os ritos e prazos e foi aprovada de forma unânime, com 56 votos favoráveis em primeiro turno e outros 55 em segundo turno. A PEC segue para análise da Câmara dos Deputados

A iniciativa da proposta é do senador José Serra (PSDB-SP). Ele foi o autor da PEC que resultou na Emenda Constitucional 99, promulgada em 2017, que prorrogou o prazo para o pagamento dos precatórios até 2024.