Relatório objetivo dos projetos reestruturantes apresentados pelo governo atinentes aos servidores militares

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Após análise dos projetos protocolados na Assembleia Legislativa, pelo governo do Estado, apresentamos abaixo uma análise dos principais pontos que impactam diretamente na situação funcional e salarial dos servidores da Brigada Militar e Bombeiros Militares

Horas Extraordinárias

– Altera a forma atual, ficando a critério da administração pública para pagamento ou folgas.

Abono de Incentivo Permanência no Serviço Ativo

– Reduz o valor da AIPS para o valor correspondente a contribuição mensal da Previdência.

Férias divididas em Três Períodos

– Passa a ter que requerer e com a concordância do comando.

Previdência dos Servidores Militares

– Deveria ser Alinhamento ao PL 1645, de 2019 (PL das Forças Armadas). Mas Governo Estadual impõe alíquotas progressiva de 14% a 18% sobre a totalidade do soldo que exceder o salário mínimo, para quem optar pelo subsidio enquanto perdurar o RPPS/RS.

Base de Cálculo das Gratificações e Adicionais e Efeito Cascata

– Quem optar pela Parcela Autônoma resultante do cálculo (BxTR/AD) esta fica congelada e será gradativamente absorvida por ocasião de eventual reorganização ou reestruturação dos cargos e das carreiras ou das respectivas remunerações, ressalvada a revisão geral anual ou reajuste “especificamente” determinado por lei. (Básico e RV).

Abono Família

– Só receberá quem perceber vencimento menor que 3.000,00 mil reais.

Promoções Automáticas dos Servidores Militares

– Acaba com datas de promoções, só ocorrendo mediante juízo de conveniência da Administração Pública.

Gratificações Adicionais de 15% e 25% e Triênio por Tempo de Serviço

– Acaba com as gratificações de Triênios e Adicionais de 15% e 25% e transforma em parcela autônoma o valor correspondente na data da aprovação da lei.

Licença Aposentadoria/Reserva Servidor Militar

– Acaba com a licença aguardando transferência para Reserva, só podendo afastar-se do serviço após publicação em DOE.

Regularizar à separação IPE PREV e IPE SAÚDE

-Possibilidade de o IPE SAÚDE atender servidores de outras esferas e entidades – Analisar Consequências: Altera assistência de servidores e dependentes para só servidores.

Cobrar Projeto de Modernização da Carreira dos Servidores Militares de Nível Médio

-Já Entregue ao Comando da BM e Governo

Proposta do Governo do Subsidio aos Servidores Militares

Contra na forma que foi apresentado.

A tabela de subsídio proposta pelo governo e a média de redução de salário de cada posto e graduação, lembrando que estudo foi feito em cima de uma remuneração média, podendo variar de servidor para servidor, conforme suas vantagens pessoais.
  1. O posto do Capitão terá um aumento real aproximado de mais +60% no salário atual;
  2. O 1° Tenente sofrerá um decréscimo aproximado de menos -35% no salário atual;
  3. O 1° e o 2° Sargento sofrerá um decréscimo aproximado de menos -27% no salário atual;
  4. O 3° Sargento sofrerá um decréscimo aproximado de menos -20% no salário atual;
  5. O Soldado sofrerá um decréscimo aproximado de menos -19% no salário atual;

OBS: Somos Contra todas as Proposta contidas nos projetos apresentados pelo Governo.

ABAMF / ASSTBM