O governo Leite está levando ao extremo o psicológico dos militares e isto vai causar uma revolta

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Luís Eduardo Gomes Sul21

Entre os projetos, está a reforma da Previdência dos policiais militares | Foto: Guilherme Santos/Sul21

Para marcar a abertura dos trabalhos da Assembleia Legislativa em 2021, o governador Eduardo Leite (PSDB) apresentou na última quarta-feira (3) um pacote com sete projetos cuja tramitação é prioritária para o governo no primeiro semestre do ano. Quatro deles são novos e três já estavam tramitando na Assembleia em 2020, mas não haviam sido votados. O governo protocolou o pedido de urgência para que eles tramitem de forma prioritária e não precisem passar por comissões internas.

Entre os projetos novos, o primeiro é a atualização da lei que autorizou a adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que passou a ser necessária depois de o Congresso Nacional aprovar novas regras para a adesão, passando a vigência do regime de seis para nove anos. A nova redação da adesão também aumenta o percentual de incentivos fiscais a serem cortados de 10% para 20%.

O segundo projeto é a atualização Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021, alterando a meta de resultado primário para 2021 de um déficit de R$ 3,9 bilhões para um superávit de R$ 190 milhões, e abrindo a possibilidade de remanejamento de recursos para a compra de vacinas no combate à covid-19 e para o reconhecimento de despesas ligadas à desestatização de empresas.

“Tendo em vista a política de realismo orçamentário e a disciplina fiscal, o governo optou por realizar uma nova projeção de déficit orçamentário para 2021, reduzindo-o de R$ 8,1 bilhões para R$ 3,6 bilhões, graças ao desempenho da arrecadação ter sido superior ao anteriormente previsto, ao impacto da Reforma Tributária e à lei federal que homologou o acordo relativo à Lei Kandir”, afirmou o secretário da Fazenda, Marco Aurelio Cardoso, na quarta-feira.

O terceiro projeto novo altera a indenização a ser paga aos servidores estaduais do Poder Executivo ao longo de 2021 sobre as parcelas do 13º salário de 2020, reduzindo a taxa de correção aplicada de 1,22% ao mês para 0,87%. Segundo o governo, o objetivo é adaptar a mudanças no custo dos financiamentos bancários com IOF.

Entre os quatro projetos que já tramitavam na Assembleia e receberam o regime de urgência, o mais impactante deles é o PLC 5/2020, proposta de reforma da Previdência dos militares estaduais. O projeto prevê a adoção de alíquotas previdenciárias progressivas de 7,5% a 22%, conforme o valor dos salários, para servidores militares ativos, inativos e pensionistas. Como as alíquotas são variáveis por faixas salariais, a alíquota efetiva máxima prevista é de 16,78%. Inativos e pensionistas com vencimentos inferiores ao salário mínimo (R$ 1.100) seguem isentos.

Segundo o governo, a medida garantirá isonomia na contribuição entre os servidores civis e militares e fará com que cerca de 96% dos militares ativos paguem menos previdência em relação à situação atual, pois sua alíquota efetiva será inferior aos atuais 14%. A medida geraria um acréscimo de receitas previdenciárias próxima a R$ 200 milhões anuais.

O PL 248/2020 propõe a extensão do serviço expresso do Instituto-Geral de Perícias (IGP) a todos os serviços prestados pelo Departamento de Identificação, permitindo entregas de carteira de identidade em menor tempo, mediante pagamento de taxa específica. Atualmente, apenas a segunda via pode ser solicitada com o serviço expresso.

O PL 250/2020 muda as regras para a licitação das concessões rodoviárias no Estado, possibilitando que sejam realizadas licitações por menor tarifa, maior outorga ou combinação dos dois critérios, alinhando com o que já é permitido na esfera federal. Com isso, o governo espera aumentar os investimentos no setor.

Já o PL 251/2020 adapta os valores da Lei Estadual 15.228/2018 (Lei Anticorrupção) com a Lei Federal 8.666/1993 (Lei de Licitações), no que se refere à modalidade concorrência, para fins do Programa de Integridade em contratações de pessoas jurídicas. Segundo o governo, os valores dispostos na lei estadual atual se mostraram baixos, com elevado número de empresas que seriam obrigadas a apresentar programas de integridade em contratações. O projeto busca uniformizar os referenciais financeiros para a exigência dos Programas de Integridade.

Repercussão

Líder do governo na Assembleia, o deputado Frederico Antunes (PP) destaca que alguns projetos buscam fazer “consertos” nas propostas previamente apresentadas a partir de discussões realizadas na Casa no ano passado. “Nós temos o projeto da previdência dos militares, que nós não votamos porque não votamos nenhuma lei além da reforma tributária, em que também vamos fazer algumas alterações, principalmente atualizando o teto do INSS. Temos o projeto de regime de recuperação fiscal, que o Congresso votou em dezembro alterações na regra para a adesão. Como nós, alguns anos atrás, aprovamos a permissão para a adesão com as regras antigas, estamos propondo uma atualização para a adesão conforme foi modificado pelo Congresso”, disse Antunes, destacando esses como os principais projetos da pauta.

Questionado se o governo já conta com maioria para aprovar os projetos, o deputado preferiu afirmar que os parlamentares terão autonomia para fazer modificações. “A partir da formação das novas comissões, o que deve acontecer nos próximos dias, esperamos avançar no diálogo e no conteúdo de cada uma dessas matérias, além de outras que continuam tramitando. Nós temos a PEC 289, a PEC 284 e outros projetos que não mandamos com regime de urgência, mas que, nos próximos dias, vamos criar entendimentos para deliberar na Assembleia, como é o caso das taxas do Detran e o Marco da Regulação Tecnológica”, disse.

Contudo, ao menos a reforma da Previdência dos militares deve encontrar resistência. José Clemente, presidente da Associação Beneficente Antonio Mendes Filho (Abamf), que representa os cabos e soldados da Brigada Militar (BM), classificou o projeto como uma “matéria requentada” e diz que a categoria irá se mobilizar contrariamente.

“O governo, pela terceira vez, tenta fazer com que a Assembleia coloque em votação o escalonamento de alíquotas para os militares estaduais. O que a gente lamenta é que o Rio Grande do Sul é a única unidade federativa em que o governador insiste em querer atribuir esse tipo de procedimento, contrariando especificamente aquilo que foi aprovado na Emenda Constitucional 103. A emenda prevê, no seu artigo 22, inciso 21, que é de competência da União versar sobre a alíquota de militares”, argumenta Clemente.

O presidente da Abamf diz que a entidade conversou com os parlamentares nas duas outras tentativas do governo de aprovar a matéria e “mostrou a eles que há um equívoco bastante grande do governador”. Clemente também destaca que há grande insatisfação na categoria com as medidas propostas pelo governo.

“Todas as medidas que o governo vêm adotando vão no sentido de retirar ou reduzir direitos dos militares estaduais, sejam policiais ou bombeiros militares. A última investida agora que o governo deu deixou os militares de nível médio sem ascensão funcional. Eles não têm carreira. Com os valores dispensados hoje, a gente pede apenas uma organização na carreira e o governo não atende”, disse. “A nossa avaliação é que o governo está levando ao extremo o psicológico dos militares e isto vai causar, acreditamos, uma revolta. O governo parece que está querendo medir qual é a importância da BM para o RS. Ele já viu um ato de manifestação que reuniu quase 20 mil militares em frente ao Palácio e parece que está querendo ver alguma coisa de maior proporção para saber o sentimento que se tem nesse momento”, complementou.

Para o líder da bancada do PT na Assembleia, deputado Pepe Vargas, o pacote de projetos também é uma “requentação” do que o governador já havia apresentado no ano passado. “A única novidade que tem é esse tema da alteração da LDO incluir a possibilidade do Estado usar recursos próprios para comprar vacina, o que é derivado da emenda que a bancada do PT fez permitindo a prorrogação da alíquota do ICMS, condicionado que esses recursos para aquisição de vacinas e não se ficasse esperando o governo federal. Mas esse é o único fato”, disse.

A respeito dos demais projetos, Pepe avalia que representam a continuidade de agenda que o governo já vinha tentando implementar. “Dentro da visão que eles têm, uma visão neoliberal tardia, no sentido de que preconiza aquela visão que se tinha do neoliberalismo dos anos 90, de fazer contração fiscal a qualquer custo, coisa que nenhum país do mundo faz, o Brasil é o único que está fazendo. Todos os demais países estão fazendo um ciclo de expansão de investimentos públicos, expansão de estímulos às suas economias para recuperar a atividade econômica e, consequentemente, aumentar lá na frente a arrecadação pública. Aqui, nós seguimos na contramão do que todo mundo faz e o governo do Eduardo Leite é totalmente concordante com essa visão do governo federal. Não tem nenhuma proposta que leve a um projeto de desenvolvimento econômico do Estado, tão somente aquele discurso de reduzir o papel do Estado, a tentativa de aderir ao Regime de Recuperação Fiscal, que não vai resolver o problema das finanças, vai agravar, assim como já vai agravar as finanças ele pegar o dinheiro do Fundoprev, que foi criado no governo Tarso, então ele tá queimando a poupança futura para pagar os servidores públicos que ingressaram no Fundoprev”, afirmou.