O Presidente da Comissão de Concurso Público da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul, no uso de
suas atribuições legais e nos termos do parágrafo 1º do artigo 5º da Lei Estadual nº 15.266 de 24 de janeiro de
2019 (Estatuto do Concurso Público do Rio Grande do Sul), a Portaria nº 866 /EMBM/2021, da Lei
Complementar RS nº 10.990, Lei Estadual Complementar nº 10.992 e Lei Estadual Complementar nº 10.993,
todas de 18 de agosto de 1997, combinadas com a Lei Estadual nº 12.307, de 08 de julho de 2005, Lei Federal
nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, regulamentada pelo Decreto Federal nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966,
Lei Estadual nº 14.147 de 19 de dezembro de 2012, trata-se de lei estadual dos negros, Decreto Estadual nº
52.223, de 30 de dezembro de 2014 que regula o sistema de cotas raciais e o Regulamento de Movimentação
do Servidor Policial Militar da Brigada Militar, juntamente com a Fundação Universidade Empresa de Tecnologia
e Ciências – FUNDATEC, tornam pública a abertura das inscrições para o Concurso Público para ingresso na
carreira de Militar Estadual, na graduação de Soldado Nível III da Brigada Militar.
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