ABAMF ATENTA AS MANIFESTAÇÕES DO GOVERNO SOBRE REPOSIÇÃO GERAL

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A mídia anuncia que o Governo do Estado encaminhará Projeto de Lei à Assembleia Legislativa que trata da reposição geral anual dos servidores públicos (RGA). Esta medida seria para todos os servidores públicos estaduais (civis e militares). A medida está prevista no Art. 37 da Constituição Federal(1988) e atingiria a todos os Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e o indicador do reajuste, segundo a imprensa, seria em torno de 5,53%, onde ainda estaria sendo analisado o impacto financeiro por parte do governo para o seu posicionamento final.

Posicionamento da ABAMF

O Presidente Estadual da ABAMF José Clemente também em reunião com o Secretário Chefe da Casa Civil documentou seu posicionamento sobre a necessidade urgente de reposição salarial aos militares estaduais que segundo cálculos já beira os 50% de defasagem salarial nos últimos anos. Também, no mesmo documento requer a alteração da atual legislação em relação à parcela de irredutibilidade, que na verdade nos termos atuais, qualquer reajuste ou reposição salarial seria absorvido pela parcela. Defendemos que o reajuste possa incidir também sobre esta parcela, onde haveria de fato um reajuste.
As representações das mais diferentes categorias dos servidores estaduais cobraram do Governo do Estado que não haja distinção do índice de reajuste por parte do Estado.