APÓS VÁRIAS INTERVENÇÕES DA ABAMF, GOVERNO ESTADUAL RECONHECE DIREITO DE MILITARES ESTADUAIS

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Foram inúmeras as intervenções da ABAMF junto ao Governo do Estado buscando o direito dos militares estaduais em razão da contagem de tempo de serviço após aprovação das leis encaminhadas pelo Governo do Estado e aprovadas pela Assembleia Legislativa.
O Governo Federal aprovou, no dia 08 de março, a Lei Complementar n° 191/2022, reconhecendo o direito de contagem de tempo de serviço por triênios, quinquênios e licença prêmio durante o prazo de 28 de maio de 2020 à 31/12/2021.
No dia 03 de março de 2022, a Brigada Militar, através do Departamento Administrativo, expediu o MExp. n° 0831-DA-DP- SVI-RevPro, reconhecendo o direito aos militares estaduais e que será de forma administrativa e automática.
Ainda nesta semana ocorrerão reuniões para ajustes, uma vez que o Estado possui Decreto regulamentando a matéria.
Esclarecemos que a Assessoria Jurídica da ABAMF buscava junto ao Poder Judiciário o reconhecimento dos direitos dos militares estaduais.
Reafirmamos nosso permanente compromisso em defender nossos direitos e não ficaremos calados frente ao atentado contra direitos conquistados ao longo de nossa carreira.