PL enviado pelo Governo à Assembleia Legislativa prevê mudança nos valores das diárias

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Este tema é uma reivindicação antiga da ABAMF, pois sabemos que os valores pagos hoje não cobrem ou não dão condições mínimas de trabalho aos servidores que são deslocados de seus domicílios pra exercer atividade em outro local, principalmente no final de ano na operação golfinho.

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O Governo do estado enviou à Assembleia Legislativa, no final de setembro, um Projeto de Lei (PL), reajustando os valores das diárias pagas aos servidores do Poder Executivo. As diárias de viagem estavam sem reajustes desde 2012, com valores insuficientes para o pagamento das despesas com estadia e alimentação, durante os deslocamentos em serviço.

A proposta encaminhada para aprovação na Assembleia Legislativa propõe um reajuste de 63,43%. Com isso, o valor básico, utilizado para cálculo com os multiplicadores, que antes era de R$ 29,97 passará para R$ 48,98.

Após a aprovação do PL pelos (as) parlamentares, a diária em viagem dos servidores do Poder Executivo ao interior do Estado, por exemplo, passará de R$ 123 para R$ 201,01. Para deslocamentos do interior à capital, passará de R$ 150,33 para R$ 245,68. Nas viagens a Brasília, São Paulo ou Rio de Janeiro, a diária será de R$ 491,37. E nos roteiros para outros estados, exceto essas três capitais, a diária será de R$ 335,02.

Esses novos valores serão pagos aos servidores que participarem da Operação Verão 2022/2023. É importante lembrar que, devido à defasagem dos valores das diárias, a Operação Verão 2021/2022 contou com uma baixíssima procura por parte dos Policiais Civis, levando o governo a ter que convocar policiais para suprir o contingente necessário ao funcionamento da Operação.

O Projeto de Lei já está pronto para entrar na pauta de votação no Plenário da Assembleia Legislativa. Acredita-se que deve ser aprovado por unanimidade e sancionado imediatamente pelo Governo do estado.

Confira na tabela abaixo os novos valores de diárias, conforme a proposta a ser votada pela Assembleia: