Mesmo tendo atenção com o período de lazer dos brigadianos e brigadianos, com o funcionamento das piscinas e da Colônia de Férias Farroupilha, a ABAMF prepara-se para o fim do recesso parlamentar – 31 de janeiro – quando devem ser votados projetos que atingem diretamente os militares estaduais gaúchos.
A ABAMF quer a preservação dos direitos já conquistados e rejeita a intenção do governo de aumentar o tempo de serviço, através do PLC 243 2016, do Poder Executivo, que introduz modificação na Lei Complementar nº 10.990, de 18 de agosto de 1997, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares Estaduais. A proposta prevê a vedação de averbação da licença especial em dobro, bem como a substituição desse instituto para a licença capacitação. Com essa medida os militares aumentarão em três anos o tempo de efetivo serviço. A proposta, também, eleva a idade máxima para reserva compulsória e para a reforma, ajustando-se ao novo requisito de ingresso dos Oficiais da Carreira de Nível Superior. Outra mudança é a exigência de no mínimo vinte e cinco anos de efetivo serviço militar como condição para a passagem à reserva.
A ABAMF reivindica a manutenção da licença-prêmio, pois o governo pretendo, através da PEC 242 2015, extingui-lá, criando a licença capacitação, que altera a redação do § 4º do artigo 33 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.
O governo gaúcho já mostrou que pretende continuar infligindo castigo maior aos servidores do Executivo. E os deputados concordaram, pois não aprovaram a PEC 260/2016, que modificava a forma do repasse do duodécimo para o Legislativo e o Judiciário, fazendo com que a contribuição desses Poderes, para diminuir a crise financeira estadual, fosse maior.
Já os brigadianos(as), sem nenhum centavo de reajuste e com salário e 13° parcelados, foram castigados com a aprovação do PLC 253 2016, que introduz alteração na lei que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Militares do Estado do Rio Grande do Sul e instituiu o Fundo Previdenciário dos Servidores Militares, elevando para 14% a alíquota da contribuição previdenciária mensal dos segurados militares ativos, inativos e pensionistas.
Por esses motivos, a ABAMF estará no Legislativo após o recesso parlamentar. A categoria deve ficar atenta, pois para evitar a aprovação das propostas danosas é fundamental que os brigadianos(as) lotem o Legislativo.
O Governo espera o omissão dos interessados. FIQUE LIGADO.
ABAMF NA LUTA
Projetos já aprovados na Assembleia Legislativa que afetam os militares estaduais
PL 274 2016, trata das cedência de servidores da Segurança Pública. A proposta permite que os Municípios com mais de duzentos mil habitantes, ou seja, aqueles que notoriamente possuem índices mais expressivos de criminalidade possam contar com um agente do Estado do RS no cargo de Secretário Municipal de Segurança. Condiciona a cedência à existência, na municipalidade, de uma Guarda Municipal.
PL 248 2016, cria uma Gratificação por Desempenho de Atividade Prisional – GDAP, para os militares estaduais que prestam transitoriamente serviços no sistema prisional do Estado. A GDAP, proporcional ao número de dias trabalhados, terão os seguintes valores, conforme a emenda aprovada do líder do governo: Soldado – R$ 2.301,00; 3º, 2º e 1º Sargento, R$ 2.632,00; 2º e 1º Tenente, R$ 2.918,00, e Capitão, Major, Tenente Coronel e Coronel, R$ R$ 3.190,00. A proposta original previa os valores de R$ 1.770,00, para Soldado; R$ 2.025,00, para 3º, 2º e 1º Sargento; R$ 2.245,00, para 2º e 1º Tenente, e de R$ R$ 2.454,00, para Capitão, Major, Tenente Coronel e Coronel.
PL 241 2016), altera a lei que estabelece benefício ao servidor integrante dos órgãos operacionais da Secretaria da Justiça e da Segurança, ou ao seu beneficiário, nos casos de “invalidez permanente, total ou parcial, ou morte”, ocorridos em serviço. A alteração proposta fixa o benefício em 3.000 UPFs.
Paulo Rogério N. da Silva
Jornalista ABAMF
