O órgão especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) decidiu, por unanimidade, anular as promoções de oficiais da Brigada Militar (BM) ocorridas desde março de 2012. O colegiado considerou inconstitucionais as mudanças feitas, nesta data, na lei 12.577/2006, que aumentaram o peso de critérios subjetivos na avaliação sobre avanços na carreira. Entre os oficiais promovidos neste período, está o atual comandante-geral da BM, coronel Fábio Duarte Fernandes.
O Ministério Público (MP) pleiteou a extinção de todas as promoções – num total de 918 – realizadas desde 2006. Já a Associação dos Oficiais da Brigada Militar (ASOFBM) encaminhou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADin) solicitando que fossem consideradas apenas as modificações de 2012.
O relator do processo, desembargador Rui Portanova, considerou que “a solução mais adequada, segura e justa é a defendida pela ASOFBM, uma vez que foi a modificação introduzida pela legislação de 2012 que foi objeto de questionamento na Adin”.
A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) afirmou que irá encaminhar recurso questionando a decisão. Segundo a PGE, a anulação não terá efeito direto, cada caso será analisado em separado. A BM ainda não informou o número de oficiais promovidos de março de 2012 até agora.