Decreto do governo não impede cedências de servidores da Segurança

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Decreto do governo não impede cedências de servidores da Segurança | Foto: André Ávila / CP Memória
Decreto do governo não impede cedências de servidores da Segurança | Foto: André Ávila / CP Memória

Dados do Portal Transparência apontam que ainda existem exceções

Três meses após a publicação do decreto 52.283/2015, do Executivo, quase todas as secretarias estaduais limitaram a lotação de servidores cedidos da Secretaria da Segurança. Os dados do Portal Transparência apontam, porém, que ainda existem exceções dentro do governo. O decreto determinou que as demais secretarias de Estado só podem ter dois servidores civis ou militares cedidos da Segurança. Para o Judiciário e o Ministério Público Estadual o limite é de 14 cada. E, para a Assembleia Legislativa, de até 25. O documento estabeleceu ainda que o retorno dos excedentes ocorresse em até 15 dias.

Dentro do Executivo, entre as Pastas, a que possui o maior número de servidores cedidos da Segurança é a Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos (SJDH), onde seguem lotados 24 policiais militares, alguns com funções gratificadas (FGs) superiores a R$ 5 mil mensais. Nessa quarta-feira, via assessoria de imprensa, a SJDH explicou que o número de servidores militares acima do estipulado no decreto ocorre em função das atribuições da Pasta, que executa o Programa Estadual de Proteção, Auxílio e Assistência a Testemunhas Ameaçadas (Protege).

Conforme as informações da secretaria, os militares cedidos à Pasta estão lotados no Protege e dão proteção 24 horas a testemunhas ameaçadas e seus familiares. Com números bem abaixo da SJDH, mas ainda acima do estipulado no decreto, aparecem também as Pastas da Modernização Administrativa e Recursos Humanos (Sarh), Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia (Sdect), Obras (Sop) e Trabalho (SDTS). Segundo os dados do Portal (onde o último mês fechado é o de abril), são cinco servidores militares lotados na Pasta da Administração, três no Desenvolvimento (um deles com FG de R$ 5.240,97) e três no Trabalho. Na Secretaria de Obras há dois militares e um inspetor de Polícia.

Para a Casa Civil, que apresenta prerrogativas diversas das demais Pastas por estar no centro da estrutura da governadoria, estão cedidos quatro servidores militares e um escrivão de Polícia. O gabinete do governador e o do vice, que são atendidos pela Casa Militar, onde há 104 policiais militares, possuem ainda, cada um, dois servidores cedidos da Segurança, três deles com FGs superiores a R$ 3 mil. No gabinete do vice, eles se destacam por integrarem uma estrutura que, no total, incluindo o próprio vice-governador, tem 15 pessoas.

CORREIO DO POVO