Assassinatos em queda e roubos de veículos em alta no Estado em 2015

Diante do aumento da criminalidade, cresce o número de defensores da flexibilização do comércio e porte de armas de fogo como instrumento de proteção contra a bandidagem. Tanto que o assunto voltou à pauta da Câmara dos Deputados, onde nova comissão especial foi criada para propor mudanças no Estatuto do Desarmamento.

Entre as alterações sugeridas, estão a redução de 25 para 21 anos na idade mínima para o porte, e a possibilidade do registro permanente em vez da obrigatoriedade de renovação a cada três anos. O projeto também quer aumentar de seis para nove o limite máximo de armas por pessoa. E de 50 para 600 o total de munições para cada arma por ano.

Os defensores da mudança alegam que a dificuldade para legalizar uma arma no Brasil só atinge o cidadão de bem, na medida em que os criminosos se valem do contrabando para se armar. Apontam também erro e manipulação nas estatísticas indicando redução no número de homicídios após a implantação do Estatuto do Desarmamento em 2004.

Por fim, argumentam que é preciso devolver o direito de plena escolha ao cidadão brasileiro, já que hoje, mesmo depois de atendidas as exigências legais, a decisão final cabe à Polícia Federal (PF) e envolve critérios subjetivos. Não é bem assim, garantem os críticos da nova corrida armamentista.

Apesar das dificuldades, relatórios da PF mostram que mais de 70 mil registros de armas para defesa foram concedidos a civis nos últimos 11 anos. Ao mesmo tempo, números do Exército confirmam a comercialização de 500 mil armas no Brasil no mesmo período.

Os defensores do Estatuto do Desarmamento afirmam também que é falso o argumento de que os bandidos se armam basicamente através do contrabando: levantamento feito em São Paulo indicou que 40% das armas apreendidas após uso em roubos ou homicídios tinham procedência legal.

Ou seja, foram compradas por alguém que atendeu as exigências da Polícia Federal e depois caíram na mão de criminosos. De minha parte, apoio o direito de livre escolha, mas não incentivo.