CCJ do Senado aprova criação do Fundo de Desenvolvimento da Segurança Pública

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Senador João Capiberibi
Senador João Capiberibi

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, na manhã de 12 de agosto, a emenda à Constituição que cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/2012 foi apresentada pelo senador João Capiberibe (PSB-AP) e tem como objetivo financiar o aparelhamento, a remuneração, a capacitação e a integração dos órgãos de segurança pública dos estados e do Distrito Federal. Suas fontes de recursos serão impostos federais, estaduais e municipais. O relator da PEC, senador Aécio Neves (PSDB-MG), defendeu a necessidade de vinculação de recursos para a segurança, já que os fundos existentes podem ser contingenciados pelo governo federal.