Senado aprova PEC da segurança pública

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SenadoExternoLMarFoi aprovada, dia 16 de setembro, no Plenário do Senado Federal, a PEC 33/2014, que inclui no texto da Constituição federal que a segurança pública é de competência comum entre União, Estados, Municípios e Distrito Federal. Foram 55 votos favoráveis e nenhum contrário.

Um acordo de lideranças permitiu a votação em segundo turno na mesma sessão, sendo a proposição novamente aprovada com 59 votos a favor e nenhum contra.

O senador Walter Pinheiro(PT) defendeu o sistema de dados criminais como forma de circulação de informações nacionalmente, permitindo ações mais tempestivas. ” É uma matéria que compõe o pacto federativo e atende aos anseios de governadores e prefeitos”, disse Pinheiro.

Pela PEC 33, de autoria do senador Walter Pinheiro(PMDB/ES), a segurança pública passa a figurar no artigo 23 da CF e, também, será inserida no artigo 24 que dita sobre os temas, aos quais tanto a União quanto os Estados Distrito Federal e Municípios podem legislar.

O senador João Capiberibi(PSB/AP) aproveitou a oportunidade e cobrou a votação da PEC 24/2012, que institui o fundo Nacional da Segurança Pública.

Paulo Rogério N. da Silva

Jornalista ABAMF