Independência da corporação, prevista para ocorrer em 2 de julho, ainda segue em discussão
Abrir o site da Associação de Bombeiros do Estado (Abergs), uma contagem regressiva de dias, horas, minutos e segundos salta na tela e avisa: “Bombeiros pedem socorro”. Falta um mês para o prazo final de transição da sonhada independência da corporação da Brigada Militar (BM). Até 2 de julho, conforme prevê a emenda constitucional aprovada por deputados em 2014, todas as regras sobre como irá funcionar a nova corporação deveriam estar em vigor.
Enquanto a proposta segue a sete chaves na Casa Civil, os responsáveis por salvar vidas e apagar incêndios vivem em um limbo.
— Em comparação simplória, é como se os bombeiros tivessem conquistado a casa própria, mas a chave está com o governador — define o coordenador-geral da Abergs, Ubirajara Pereira Ramos.
Um exemplo prático, aponta Ramos, é que, sem o “canetaço” da separação, os bombeiros ainda não possuem CNPJ, pois continuam vinculados ao da Brigada. Com isso, não têm permissão para firmar contratos com prefeituras ou buscar recursos disponibilizados pelo governo federal.
O projeto complementar deve incluir três pontos:
1) Lei de transição — Para regular a parte administrativa, os critérios de direitos dos servidores, as opções de atuação dos concursados, estrutura do hospital da BM e a Operação Golfinho, por exemplo.
2) Lei de organização básica — Definirá a estrutura de cargos e departamentos da corporação.
3) Lei de fixação de efetivo — Para determinar quantos militares serão necessários compor o quadro, quantos serão praças e oficiais.
Essa regulamentação deveria ter sido aprovada ainda em 2014, no governo Tarso Genro, que encaminhou uma proposta no apagar das luzes de seu último ano como governador, mas a gestão Sartori arquivou os documentos e iniciou um novo projeto.
Por e-mail, a assessoria da Casa Civil confirmou que está fazendo a análise técnica e jurídica da proposta, mas não fez previsão para encaminhar à Assembleia. Na nota, diz que está “trabalhando para encaminhar uma proposta dentro do prazo”, mas pondera que o governo “está, neste momento, acima do limite para gastos com pessoal”.
Na avaliação do coordenador da Abergs, falta “vontade política ou de organização” para colocar a separação em prática. O argumento é de que os bombeiros já têm estrutura para caminhar com as próprias pernas e, por isso, não haveria aumento de custos ao Estado.
— São quase dois anos de análise, sendo que já comprovamos que o desmembramento não vai onerar o Estado, pois a estrutura vai ser a mesma em termos de efetivo e de funcionamento — diz Ramos.
A lei de 1992 prevê 4,6 mil bombeiros, mas hoje atuam 2,3 mil servidores. Quando foi chamado para debater a regulamentação, o comando dos bombeiros sugeriu seguir com o efetivo atual após o desmembramento.
— A proposta saiu de dentro da Secretaria da Segurança Pública e foi para a Casa Civil. Não nos chamaram para dizer: pode ser assim, quem sabe assado. Tudo que o comando podia fazer, fez. Agora, está nas mãos do governo — afirma o comandante da corporação, tenente-coronel Adriano Krukoski.
Histórico
– O desmembramento foi aprovado de forma unânime, em duas sessões, por meio de proposta de emenda à Constituição (PEC), de autoria do Executivo. A emenda 67 determinou que a separação patrimonial, financeira e orçamentária seria definida em lei, a qual estabeleceria um cronograma para a transição, cuja data-limite para finalização do processo é 2 de julho de 2016.
– A emenda determinava prazo de 120 dias (encerrado em outubro de 2014) para o governador encaminhar à Assembleia o projeto complementar com as leis estruturantes.
– À época, foi criado um grupo de trabalho para definir o organograma e criar os projetos de lei. Mas, o envio só ocorreu no apagar das luzes do governo Tarso Genro, em novembro de 2014.
– Diante do fim da legislatura da Assembleia e com a troca do governo estadual, o projeto foi retirado.
A nova gestão criou outro grupo de trabalho para reavaliar o projeto de lei. A proposta foi remetida à Casa Civil no início do ano, onde permanece até hoje.
