Vejam só o que os servidores ativos, inativos e pensionistas do Estado do Rio de Janeiro com salários parcelados estão conseguindo: o direito de parcelar, em até dez vezes, o IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor).
Os servidores ativos, inativos e pensionistas do estado do Rio poderão ter o direito de parcelar, em até dez vezes, o Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA). O projeto de lei 2.329/17 foi aprovada em primeira discussão, nesta quarta-feira, na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). O texto ainda será votado pela Casa em segunda discussão.
Durante a votação do projeto, foi aprovado um substitutivo ao texto original que estende as regras para os pensionistas, e determina que o servidor poderá fazer a vistoria do veículo mesmo sem a quitação total do IPVA. Pela proposta, a possibilidade de parcelamento valerá enquanto o estado estiver em calamidade financeira e se os salários estiverem atrasados. Atualmente, a lei 7.483/16 reconhece a calamidade até o fim de 2017.
Segundo o texto, as parcelas deverão ter valores iguais e sem acréscimos de juros. O direito ao parcelamento se estende a funcionários que tenham contrato celetista com o estado, da administração direta ou indireta, dos três poderes (Executivo, Judiciário e Legislativo).
Autor do projeto, o deputado Wanderson Nogueira (PSol) diz que o período para pagamento do imposto coincide com outras despesas, como material escolar e matrículas nas escolas.
— O servidor vem sendo o mais prejudicado por essa crise. Se o estado pode atrasar e pagar salários parcelados por que o servidor tem a obrigação de pagar as cotas do IPVA nas datas estabelecidas? Quando muitas vezes ele ainda nem recebeu alguma parte do seu salário — disse Wanderson Nogueira.
