CORREIO DO POVO: TJ decide que policiais militares podem receber adicional noturno

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Segundo a PGE, a classe não recebe remuneração porque não existe norma legal específica | Foto: Fabiano do Amaral / CP Memória

Segundo a PGE, a classe não recebe remuneração porque não existe norma legal específica

Uma decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça gaúcho reconheceu que policiais militares podem ter direito a gratificação de adicional noturno. O pedido de resolução do impasse partiu da Procuradoria-Geral do Estado em função do número expressivo de PMs que ingressaram com a solicitação.

Atualmente, os policiais não recebem o benefício. Segundo a PGE, a classe não ganha a remuneração porque não existe norma legal específica estabelecendo essa possibilidade. Com a decisão de hoje, o TJ muda a jurisprudência sobre esse tipo de situação.

O relator do processo, desembargador Ivan Leomar Bruxel, entendeu que oferecer o adicional noturno para os militares estaduais afronta o princípio da isonomia, uma vez que a Constituição Federal não prevê o mesmo aos militares federais, do Exército, Marinha e Aeronáutica, por exemplo.

Já o desembargador Francisco José Moesch, também integrante do Órgão Especial, divergiu do voto do relator. Para o magistrado, o fato de o trabalho ser exercido pelo sistema de revezamento e plantão não afasta o direito ao pagamento do adicional. Ele também destacou que a Constituição Federal garante aos trabalhadores remuneração superior à do trabalho diurno e estende esse benefício a quem é servidor público. O mesmo direito é garantido pela Constituição Estadual a servidores públicos estaduais e policiais militares.

A maioria dos desembargadores do Órgão Especial concordou com o voto divergente.

CONFIRA AQUI:

Reconhecido o direito de adicional noturno
para os policiais militares do RS

Uma decisão do Órgão Especial do TJRS reconheceu o direito à gratificação de adicional noturno aos policiais militares do Estado do Rio Grande do Sul. A decisão abrange todos os policiais do Estado.

Caso

A Procuradoria-Geral do Estado propôs a instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas quanto aos mandados de injunção que ingressaram com pedido de concessão de gratificação noturna – adicional noturno – para policiais militares estaduais.

Conforme a PGE, houve a impetração de múltiplas ações do mesmo gênero, especialmente após o julgamento do Mandado de Injunção nº 70059703397 (no qual foi concedido o direito ao benefício). Essa decisão alterou a jurisprudência anterior do TJRS, que negava o direito. Para a Procuradoria do Estado, os policiais militares não têm direito à remuneração superior pelo trabalho noturno em vista da ausência de norma legal específica estabelecendo o benefício, sendo defeso ao Judiciário suprir tal omissão em face da ausência de norma constitucional conferindo a vantagem e da vedação à concessão de vantagem remuneratória por isonomia. Além disso, o Estado alegou a possibilidade de ofensa à segurança jurídica e à isonomia caso existam decisões conflitantes do TJ.

Julgamento

O relator do processo foi o Desembargador Ivan Leomar Bruxel, que afirmou que a categoria não tem direito ao benefício por não haver previsão na Constituição Federal e por possuírem regime jurídico diferenciado.

Segundo o Desembargador Bruxel, o adicional noturno é direito garantido aos servidores públicos civis estaduais, como regra geral. Contudo, não é aplicável aos policiais militares. Ele cita que a Constituição Estadual apresenta dois dispositivos com relação ao assunto: um afasta o benefício e o outro garante.

Ainda, o artigo 113 da Lei do Estatuto dos Servidores Estaduais (10.098/94) prevê que o serviço noturno terá o valor-hora acrescido de 20%, não se aplicando o dispositivo quando o serviço noturno corresponder ao horário normal de trabalho.

“Considerando que a Constituição Federal não prevê o adicional noturno aos militares federais (Forças Armadas), também não é o caso de deferi-lo aos militares estaduais, por força do princípio constitucional da simetria, sob pena de afronta ao princípio da isonomia. Considerando que a natureza do trabalho do policial militar estadual, a qual não há hora extraordinária, incide a regra do art. 113, parágrafo único, da Lei Estadual nº 10.098/94, que nega a possibilidade de adicional noturno”, decidiu o relator.

Divergência

O Desembargador Francisco José Moesch, também integrante do Órgão Especial, divergiu do voto do relator. Para o magistrado, o fato de o trabalho ser exercido pelo sistema de revezamentos e plantões não afasta o direito ao pagamento do adicional. Nesse sentido é o entendimento do Supremo Tribunal Federal em relação aos empregados da iniciativa privada, conforme as súmulas 213 e 313.

Também destacou que a Constituição Federal assegura aos trabalhadores remuneração do trabalho noturno superior à do diurno, estendendo o benefício, também, aos servidores públicos. O mesmo direito é garantido pela Constituição do Estado aos servidores públicos estaduais (art.29), bem como aos policiais militares (art.46).

O Desembargador Moesch também destaca que havendo expressa previsão constitucional de recebimento de remuneração diferenciada em virtude do trabalho noturno exercido pelos integrantes da Brigada Militar, o benefício não pode ser afastado pela natureza do trabalho exercido pelos Policiais Militares, na medida em que a Constituição Estadual não fez tal distinção.

“Não havendo regramento quanto ao acréscimo remuneratório do trabalho noturno dos servidores militares, deve ser aplicado o percentual de adicional noturno previsto no art. 113 da Lei Estadual nº 10.098/94, enquanto não houver legislação própria”, afirmou o Desembargador Moesch.

O voto divergente foi acompanhado pela maioria dos Desembargadores do Órgão Especial do TJRS.

Processo nº 70069445039