Governo estadual vai recorrer da decisão do TJ sobre fim de sigilo nos incentivos fiscais

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PGE ressalvou ainda que os recursos não mudam o fato de que os dados já foram disponibilizados

A Procuradoria Geral do Estado (PGE) informou na noite desta sexta-feira que vai recorrer da decisão da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça (TJ/RS). A 2ª Câmara determinou, por unanimidade, que o Estado deve abrir o sigilo dos dados de isenções e incentivos fiscais concedidos a empresas. O novo recurso do governo estadual deve ser encaminhado na segunda quinzena de maio a instâncias superiores, provavelmente de forma concomitante junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Conforme a argumentação da Procuradoria, a interposição de novos recursos se dará tanto por este ser o dever da PGE como pela Procuradoria estar convicta a respeito da necessidade de aplicação do sigilo nas situações que estão sendo objeto de discussão. A PGE ressalvou ainda que os recursos não mudam o fato de que os dados já foram disponibilizados para a Promotoria de Defesa do Patrimônio Público do Ministério Público estadual.

A Procuradoria havia ingressado no TJ com agravo de instrumento contra a decisão da 7ª Vara da Fazenda Pública que, em dezembro, concedeu ao Ministério Público estadual (MP) a tutela provisória de urgência no acesso aos dados. A 2ª Câmara Cível do TJ rejeitou o agravo, mantendo o entendimento da juíza da 7ª Vara da Fazenda. O governo gaúcho concede, anualmente, cerca de R$ 9 bilhões em incentivos e isenções a empresas.