STF adiou julgamento de ação que tratava do assunto; não nova data para ADIO 2238 ir ao plenário
Por PALOMA SAVEDRA O DIA
Rio – Governadores de estados em crise não desistiram de pressionar o Supremo Tribunal Federal (STF) para que os ministros autorizem a redução de salário de servidores — mediante a diminuição da jornada de trabalho. Nesta quinta-feira, a Corte adiou mais uma vez o julgamento sobre o tema, já que outros discussões ‘tomaram’ a pauta. Apesar do adiamento, a medida ainda é defendida pelos governadores, que atuam nos bastidores do Supremo. Secretários estaduais de Fazenda também já encaminharam aos ministros do STF uma carta pedindo a liberação do corte salarial.
Entenda
Ainda não foi marcada uma nova data para o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2238 — proposta em 2001 pelo PT, PSB e PCdoB —, bem como de outros processos que também questionam itens da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A ADI 2238 trata do artigo da LRF que autoriza a redução de jornada e de salário quando os gastos com pessoal ultrapassam o limite imposto pela lei.
O dispositivo está suspenso por liminar concedida pela Corte em 2002. E na sessão de ontem os ministros avaliariam o mérito da questão.Venda de estatais
Já a discussão sobre a venda de estatais sem aval do Congresso Nacional teve um desfecho. Os ministros do Supremo decidiram que o governo federal não pode privatizar suas empresas — como Petrobras e bancos públicos — sem que a iniciativa passe pelo crivo do Legislativo.A Corte liberou, no entanto, a venda de subsidiárias de estatais sem a necessidade de autorização prévia do Congresso. A privatização também poderá ser feita sem licitação, segundo o STF.
