STF vota constitucionalidade da redução do salário de servidores
Desde 2002, o artigo que prevê a redução da jornada de trabalho e dos proventos dos servidores não é aplicado
Por Redação EXAME
O Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar hoje a análise de constitucionalidade de pelo menos 30 artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), paradas desde fevereiro. Entre eles está o que libera o corte de salário e da jornada de trabalho para servidores públicos. O tema, que passará a ser discutido nesta quinta-feira, 6 ? depois da conclusão do julgamento sobre a privatização da Tag, da Petrobrás ?, é uma das grandes demandas dos estados, que têm extrapolado o teto de gasto com pessoal nos últimos anos.
No ano de 2002, o próprio STF decidiu suspender o mecanismo que “facultada a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária” para servidores, ponto que está previsto no artigo 23 da LRF, mas desde então não é aplicado. O julgamento da pauta foi retomado em fevereiro deste ano, mas acabou sendo suspenso devido a manifestações da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República.
