COLUNA DO DEPARTAMENTO JURÍDICO
As inúmeras dificuldades dos servidores em saldar seus compromissos têm trazido reflexos negativos em seus contracheques, reduzindo significativamente seu poder aquisitivo, sobretudo em virtude do reiterado e injusto parcelamento de seus vencimentos.
Devido a esse panorama, algumas empresas têm atuado de forma lesiva à saúde financeira dos militares, oferecendo empréstimos consignados na folha de pagamento do servidor com valores atrativos, porém, mascarados com taxas de juros exorbitantes. Todavia, há uma alternativa para o servidor: revisar judicialmente as cláusulas que forem consideradas abusivas.
É possível ingressar em juízo com ação revisional de juros para rever os contratos de empréstimos firmados com financeiras e bancos que contiverem cláusulas abusivas, visando readequação e reequilíbrio contratual.
A ação judicial destina-se a reavaliar/revisar as cláusulas dos contratos realizados entre o cliente e a instituição financeira, onde, via de regra, são elaborados contratos de adesão (formados unilateralmente pelos fornecedores).
Segundo o escritório Zimmermann Almeida Advogados, representante do departamento jurídico da ABAMF, verificado o abuso das cláusulas contratuais nos contratos de empréstimos consignados ou que vigorarem fora da folha do servidor, pode-se alcançar, através de medida judicial, a readequação dos contratos pelas taxas de juros fornecidas pelo Banco Central e, com isso, refletir na diminuição da dívida do empréstimo contratado, além da diminuição do valor, do número de parcelas consignadas e na vedação à inscrição do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes. Além disso, para aqueles servidores que já tiverem quitado integralmente eventuais empréstimos, é possível buscar a devolução dos valores cobrados a maior.
O Departamento Jurídico da ABAMF atende na sede matriz todas as quartas e quintas-feiras e publicará informações sobre temas jurídicos pertencentes à classe brigadiana semanalmente.
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