Da Redação
O governo do Estado afirmou por meio de nota divulgada no fim da tarde desta quarta-feira (17) que pode vir a exonerar servidores públicos, a fim de ajustar as contas. A medida seria uma possibilidade considerada pelo Piratini depois de ultrapassar o limite máximo de gastos com pessoal imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
O assunto foi discutido em reunião entre secretários, deputados da base aliada e o governador José Ivo Sartori (PMDB) na terça-feira (16). Segundo a nota, com a publicação do Relatório de Gestão Fiscal relativo ao fechamento de 2015, foi verificado que o Poder Executivo ultrapassou o limite máximo de gastos com pessoal, que é de 49%. Em dezembro, a despesa já havia somado 49,18%.
O Poder Executivo afirma estar tomando as medidas necessárias para se adequar aos limites da lei. Um grupo já estaria trabalhando para elencar medidas necessárias. “A lei prevê sanções severas, mas o Estado está trabalhando para fazer um ajuste gradual, dentro do prazo estabelecido, para reverter essa situação”, afirmou o procurador-geral do Estado, Euzébio Ruschel, ao apresentar os pressupostos legais na reunião com a bancada.
“A situação é grave e o Executivo está buscando se adequar com tranquilidade e responsabilidade, pois já tínhamos conhecimento da necessidade de contenção de gastos e estamos fazendo esse ajuste desde o momento em que assumimos o governo”, disse chefe da Casa Civil, Márcio Biolchi.
Segundo o governo do Estado, a lei federal prevê vedações ao Executivo neste momento, como, por exemplo, proibição de concessão de vantagem e reajustes. Em um período de oito meses, numa situação mais extrema, prevê redução de pelo menos 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança, exoneração de servidores não estáveis, além de bloqueio de transferências voluntárias e contratação de operações de crédito.
SUL21
Executivo ultrapassa limite para gasto com pessoal e busca ajuste
Desde o último dia 29 de janeiro, o Estado enfrenta mais uma dificuldade fiscal, que reforça a necessidade do controle dos gastos. Com a publicação do Relatório de Gestão Fiscal relativo ao fechamento de 2015, foi verificado que o Poder Executivo ultrapassou o limite máximo de gastos com pessoal imposto à União, Estados e municípios pela Lei de Responsabilidade Fiscal (lei federal complementar 101 de 2000). Nessa situação, a legislação estabelece um prazo para a adequação e sanções aos entes que não conseguirem adequar a despesa com pessoal à sua Receita Corrente Líquida (RCL). O tema foi um dos assuntos tratados por secretários de Estado em reunião entre o governador José Ivo Sartori e deputados da base aliada nessa terça-feira (16), por tratar-se de situação inédita no Rio Grande do Sul.
A lei impõe três níveis de limite de gasto ao Executivo estadual em relação à RCL, de acordo com o critério apurado pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado): limite de alerta, prudencial e máximo (49%). No ano passado, o Executivo já havia ultrapassado o índice prudencial, sendo que, em dezembro, chegou aos 49,18%. Isso ocorreu mesmo sem nenhum reajuste salarial aprovado ao longo de 2015, ano em que a folha dos servidores do Executivo registrou aumento, tanto pelo crescimento vegetativo quanto pelo pagamento de parcelas do reajuste concedido aos servidores da segurança, com impacto de cerca de R$ 400 milhões. A situação só não foi agravada porque o governo já vinha adotando medidas como a redução de gastos com cargos em comissão e a suspensão de novos concursos.
A lei federal prevê vedações ao Executivo neste momento, como, por exemplo, proibição de concessão de vantagem e reajustes. Em um período de oito meses, numa situação mais extrema, prevê redução de pelo menos 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança, exoneração de servidores não estáveis, além de bloqueio de transferências voluntárias e contratação de operações de crédito (ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal).
O Poder Executivo já está tomando as medidas necessárias para se adequar novamente aos limites da lei. Para avaliar os procedimentos pelos próximos meses, um grupo está trabalhando para elencar medidas necessárias. “A lei prevê sanções severas, mas o Estado está trabalhando para fazer um ajuste gradual, dentro do prazo estabelecido, para reverter essa situação”, destacou o procurador-geral do Estado, Euzébio Ruschel, ao apresentar os pressupostos legais na reunião com a bancada.
“A situação é grave e o Executivo está buscando se adequar com tranqüilidade e responsabilidade, pois já tínhamos conhecimento da necessidade de contenção de gastos e estamos fazendo esse ajuste desde o momento em que assumimos o governo”, avaliou o chefe da Casa Civil, Márcio Biolchi.
Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000):
Estabelece normas sobre finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e municípios. Vale para os Poderes, Executivo, Judiciário e Legislativo, para o Tribunal de Contas e Ministério Público, autarquias, fundações e empresas estatais.
Repartição dos Limites Globais
Para os Estados, o limite máximo de gastos é de 60%, sendo 49% para o Executivo.
Os limites para o Poder Executivo são:
Limite de Alerta: 44,10% da RCL
Limite Prudencial: 46,55% da RCL
Limite Máximo: 49% da RCL
OBS: No último quadrimestre de 2015, o Executivo chegou a 49,18%.
Texto: Angela Bortolotto/Casa Civil
Edição: Cristina Lac/Secom