Eliseu Padilha garante que apenas congelamento de despesas será requisitado pela União
O ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, garantiu nesta sexta-feira que os estados que ingressarem no regime de recuperação fiscal não serão obrigados a dar contrapartidas à União para obter financiamentos de linha crédito. Apenas o congelamento de gastos como a suspensão de nomeações, criação de cargos e concursos, contratações temporárias e demais despesas do Poder Executivo serão exigidas pelo governo federal.
Assim, Eliseu Padilha rechaçou a tese do Palácio Piratini de que estatais como Banrisul, Sulgás, CEEE e Companhia Riograndense de Mineração (CRM) deveriam ser federalizadas ou privatizadas para assegurar o ingresso do Rio Grande do Sul no plano de ajuste fiscal. “O agente financeiro vai dizer que quer X de garantia, mas quem vai definir os bens que serão colocados em garantia sempre serão os estados. O banco ou o governo federal não poderão dizer que querem este ou aquele bem. Está é uma decisão que faz parte da autonomia dos estados, pois os estados é que sabem o que podem fazer”, ressalta.
Em visita a sede do jornal Correio do Povo, Padilha ainda confirmou que o Planalto vai encaminhar ao Congresso, até o fim da próxima semana, o projeto de lei complementar para criar um regime de recuperação fiscal para os estados em crise.
O texto que trata da renegociação das dívidas dos estados foi aprovado pelo Senado e depois foi alterado na Câmara dos Deputados. O texto prevê o alongamento da dívida por 20 anos e ainda estabelece um novo prazo de pagamento da dívida dos estados com a União, que passa a ser de 360 meses, contados a partir da data de celebração do contrato com cada unidade da Federação. Com isso, as parcelas de pagamento terão seu valor reduzido.
Os estados em situação mais calamitosa que aderissem ao regime de recuperação fiscal teriam uma moratória de 36 meses no pagamento da dívida.
