Entre os projetos de lei embutidos no pacotaço que o Governador José Ivo Sartori encaminhou à Assembleia Legislativa, dois destacam-se como extremamente perniciosos para os servidores públicos civis e militares da segurança pública do Estado do Rio Grande do Sul: a PEC 242 e o PLC 206. A primeira extingue a licença-prêmio assiduidade que desde há muito tempo constitui um direito reconhecido do servidor e do militar da segurança pública desde 1998, tanto que consta na Constituição Estadual. Por isso somos contrários a retirada deste direito constitucional proposta na PEC 242. Mas o projeto mais terrível para os servidores públicos civis e militares da segurança pública é sem dúvida, o PLC 206 que propõe regulamentar normas de responsabilidade da administração e, principalmente, da gestão fiscal do Estado do Rio Grande do Sul, com a criação de mecanismos prudenciais de controle das contas públicas, atingindo diretamente a questão de pessoal, principalmente no que tange aos seus reajustes.
Na verdade o PLC 206 tem um objetivo bem definido que é cortar e anular os reajustes futuros dos servidores da segurança publica (Policias Militares, Civis e Penitenciários). Ele traz embutido no seu texto, armadilhas jurídicas que irão comprometer, profundamente, os reajustes dos Agentes Penitenciários reconhecidos nas Leis 14.188 e 14.189 de 2012, dos Policiais Civis consagrados na Lei 14.514, dos militares estaduais na Lei 14.518, ambas de 2014. No entanto, o Governo, em sua intenção perniciosa se apóia, erroneamente, na Lei Complementar, 101, de maio de 2000 (A Lei de Responsabilidade Fiscal), criando os ditos mecanismos prudenciais para arrochar os vencimentos dos servidores e militares estaduais. O Governo desse modo está indo além da própria Lei de Responsabilidade Fiscal ao propor que o Estado tão somente pode gastar até 60% da receita líquida com os servidores e militares do Estado.
O núcleo duro do PLC 206 reside no seu artigo 6º, onde o Governo cria os referidos mecanismos prudenciais em toda a sua extensão, com os quais ele poderá, com o argumento de “violação” da Lei de Responsabilidade Fiscal, cortar e anular todos os reajustes dos subsídios e vencimentos dos servidores e militares estaduais da segurança pública. Diante disso, a ABAMF/RS, a ASSTBM, a ABERGS, a UGEIRM-Sindicato, a AMAPERGS-Sindicato e o SINDIPERÍCIAS, vêm a público se manifestar contra a aprovação dos referidos projetos do Governo, pois com eles o Governo Sartori vai cortar direitos e criando mecanismos jurídicos para arrochar os salários dos seus trabalhadores com graves conseqüências para a segurança pública de nosso Estado.
ABAMF – ASSTBM – ABERGS
UGEIRM – AMAPERGS – SINDIPERÍCIAS
