A ABAMF lamenta e alerta para as consequências da assinatura do decreto 52.862, similar ao decreto 52.230/2015, pelo governo do RS, no dia 12 de janeiro de 2016. A atitude mantém a segurança pública setor secundário, apesar dos seguidos assassinatos de civis e militares, assaltos e a crescente violência no RS, que já destaca o estado como um dos mais violentos do Brasil.
O decreto atinge, mais uma vez, a Brigada Militar(BM) no que há de fundamental na instituição: o quadro de pessoal. A publicação do decreto no Diário Oficial do Estado do RS, dia 13 de janeiro de 2016, confirma que não haverá nomeação dos aprovados no concurso de 2014, para soldado, o que fará o déficit no efetivo ultrapassar os 50%.
A medida também anuncia que, pela terceira vez, num flagrante desrespeito a lei, não haverá promoções para soldados e sargentos, nem cursos de avanço na carreira. A conseqüência será nova debandada na Corporação para a inatividade, pois todas as vantagens para permanecer trabalhando estão sendo extinguidas pelo governador. O tratamento do governo foi diferente com os oficiais. Esses realizaram cursos de aperfeiçoamento e ascensão na carreira.
A contenção no gasto de combustíveis, compra de material de trabalho e horas extras na BM, é outra ação que fragiliza a atuação no combate aos crimes. Serão menos viaturas circulando, poucos PMs nas ruas, cidades do interior sem policiamento e a população do RS desassistida e à mercê da bandidagaem.
A ABAMF alerta: em razão dessas e outras medidas de desvalorização do serviço público e dos servidores, pelo governo, que os brigadianos reagirão com novas manifestações e paralisações, a partir de março de 2016. E, quando o policiamento inexistir, os bandidos aterrorizarem comunidades, os índices de violência locais forem destaques nacional e as tragédias forem manchetes nos jornais, rádio e televisão, que a população do RS saiba; o responsável é o governo do RS que insiste em fazer economia sacrificando o povo gaúcho, sem ter sequer uma atitude para que o Estado reaja a crise e retome a história de lutas e vitórias.
O atual governo gaúcho está manchando a história da Brigada Militar, promovendo um desmanche na segurança pública do RS pela falta de efetivo e material de trabalho.
Principais pontos do decreto
Ficam vedados pelo prazo de 180 dias no Poder Executivo, incluídas autarquias e fundações, a criação de novos gastos:
Área de pessoal
Art. 2º Ficam suspensas na Administração Direta, nas Autarquias e nas Fundações, pelo período estipulado no art. 1º deste Decreto, as seguintes iniciativas relativas à pessoal:
– Abertura de concurso público ou de processo seletivo;
– Criação de cargos;
– Criação, alteração ou reestruturação de quadro de pessoal;
– Criação de novas gratificações ou alteração daquelas já existentes;
– Nomeação para cargos de provimento efetivo;
– Contratação de pessoal;
– Contratação temporária, nos termos do art. 19, inciso IV, da Constituição Estadual;
– Remoções com ajuda de custo;
– Promoções ou progressões nos quadros de pessoal.
ABAMF
