Novo relator da PEC entende que tramitação depende de novo parecer legislativo sobre mínimo de assinaturas
O projeto que prevê a extinção do Tribunal de Justiça Militar do Rio Grande do Sul (TJM) corre novo risco de não ser apreciado pela Assembleia Legislativa gaúcha. Isso porque o novo relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputado Lucas Redecker (PSDB), entende que a tramitação depende de um novo parecer do setor legislativo que esclareça se o texto tem o mínimo de assinaturas para tramitar.
A discussão sobre o andamento do projeto começou no fim do ano passado quando o deputado Bombeiro Bianchini (PPL) apresentou ofício tentando retirar a sua assinatura da tramitação desse projeto. Na oportunidade, o pedido de Bianchini não foi aceito pela então presidente da Casa, Silvana Covatti (PP). Segundo ela, o setor legislativo da Assembleia apontou que não havia previsão regimental para a retirada de assinatura. O relator do texto, à época, era o deputado Jorge Pozzobom (PSDB), contrário à extinção. Segundo Redecker, por se tratar de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), são necessárias 19 assinaturas para tramitação, número exato obtido quando o texto foi apresentado pelo deputado Pedro Ruas (PSOL). Se a retirada da assinatura de Bianchini for, agora, aceita, o texto ficará sem condições de tramitação.
A PEC foi protocolada no final de 2015, mas ficou parada na CCJ aguardando parecer do então relator Pozzobom. O projeto, entretanto, ganhou apoios no fim do ano passado quando a redução de custos do Estado voltou à pauta da Assembleia por conta do pacote de medidas apresentado pelo governador Sartori. O Piratini não apoia publicamente a extinção do TJM, mas o líder do governo, Gabriel Souza (PMDB), chegou a dizer que individualmente era a favor. O ex-presidente da CCJ, deputado Vilmar Zanchin (PMDB), também se manifestou favorável à medida, criticando a demora de relatoria de Pozzobom.
O autor do projeto, deputado Pedro Ruas, defende a extinção do órgão sob argumento de que é custoso e pode ter as atividades absorvidas pela justiça comum. Os defensores da manutenção da Justiça Militar no Estado dizem que a existência do órgão garante agilidade na apreciação dos processos envolvendo militares.
